22/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
22/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
20/06/2025 08:56

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0024414-06.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO ROCHA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI - ES22582 REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Em que pese as alegações das antigas patronas do autor na fl. 220, verifico que a revogação do mandato anterior e constituição de novo patrono se deu de forma regular às fls. 169/173, não havendo que se falar em nulidade do acordo celebrado às fls. 212/215 e homologado à fl. 216.

Outrossim, a juntada de nova procuração, revoga tacitamente o instrumento anterior.

Sobre o tema vale citar o seguinte julgado: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM RESSALVA.

REVOGAÇÃO TÁCITA.

IRREGULARIDADE DAS COMUNICAÇÕES POSTERIORES SEM OBSERVÂNCIA DA ALTERAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A juntada de nova procuração nos autos, sem ressalva, implica a revogação tácita do instrumento anterior, de maneira que são irregulares as comunicações posteriores ultimadas sem a observância da alteração da representação processual.

Precedentes do STJ. 2.

O reconhecimento da nulidade das comunicações não implica imediato desbloqueio de valores constritos no feito satisfativo, sobretudo quando as constrições decorrerem de atos pretéritos ou de seus reflexos diretos. (Data: 02/Aug/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5011377-78.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Cerceamento de Defesa) (Grifei) Com base no exposto, REJEITO as alegações deduzidas à fl. 220.

Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21890446 Petição Inicial Petição Inicial 23021816360968300000021025998 23008389 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032112413516200000022087303 43762724 Despacho Despacho 24020613345821400000035757551 43762724 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020613345821400000035757551 44269829 Petição (outras) Petição (outras) 24060515495669900000042172147
11/06/2025 12:39

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
14/04/2023 23:12

Decorrido prazo de BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO em 29/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:41

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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