26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5019055-63.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: MARCELO ALVES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO Diante da desistência da ação, extingue-se a execução, na forma do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

Publique-se, registre-se, e arquivem-se, independente de trânsito em julgado (dispensada a intimação das partes, nos termos do Enunciado n. 23 da Turma de Uniformização dos Juizados).

SERRA, 25 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA Endereço: Rua H, 200, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728 Nome: MARCELO ALVES DE LIMA Endereço: Rua H, 200, 1 - 409, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728
25/06/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:51

Expedição de Intimação Diário.
25/06/2025 12:50

Extinto o processo por desistência
24/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de desistência da ação
17/06/2025 04:39

Publicado Decisão em 11/06/2025.
17/06/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5019055-63.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA EXECUTADO: MARCELO ALVES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO O pedido de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução está intrinsecamente relacionado ao Tema Repetitivo 1266, pois se prevalecer a tese da 4ª Turma do STJ, admitir-se-á a inclusão daquele no polo passivo da execução, mediante sua prévia citação para responder a ação (AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).

Por outro lado, se a tese da 3ª Turma do STJ restar vencedora, a responsabilidade do credor fiduciário somente restará evidenciada nas hipóteses de consolidação da propriedade fiduciária, pois, neste caso, prevalece o entendimento de que “a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02.

A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.” (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018).

Desse modo, considerando que este Juízo perfilha-se ao entendimento adotado pela 3ª Turma do STJ, inviável a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do Repetitivo n.º 1266 e delimitação das teses pela Corte Superior.

Assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

SERRA, 6 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA Endereço: Rua H, 200, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728 Nome: MARCELO ALVES DE LIMA Endereço: Rua H, 200, 1 - 409, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728
09/06/2025 13:38

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 19:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:35

Processo Inspecionado
27/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:36

Juntada de Alvará
24/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:30

Transitado em Julgado em 18/02/2025 para CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA MATA - CNPJ: 14.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
18/02/2025 01:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
14/01/2025 16:55

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
25/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:35

Expedição de carta postal - intimação.
05/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido de MARCELO ALVES DE LIMA - CPF: *12.***.*30-05 (EXECUTADO).
30/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:54

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 14:10 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 15:17

Expedição de Termo de Audiência.
15/10/2024 03:03

Publicado Intimação - Diário em 15/10/2024.
15/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 18:01

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 14:10 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
11/10/2024 17:59

Expedição de intimação - diário.
11/10/2024 17:59

Expedição de Certidão - intimação.
11/10/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 06/09/2024.
06/09/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:53

Expedição de intimação - diário.
04/09/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 13:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:29

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2024.
16/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:03

Expedição de intimação - diário.
12/07/2024 15:03

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:25

Publicado Intimação - Diário em 05/07/2024.
05/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:44

Expedição de intimação - diário.
03/07/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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