24/06/2025 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 13/06/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000448-87.2024.8.08.0052 REQUERENTE: H&F CARIACICA AGRICOLA DO BRASIL LTDA Advogada: ANTONIA AGILA GERMANO DE SOUSA - SP434607 REQUERIDO: WESLEY GIURIATO, GABRIEL VIGUINI SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Com efeito, nos termos do inciso II do §1º do art. 8º da legislação supracitada, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006”.

In casu, a ação deve ser extinta sem a análise do mérito, haja vista que a parte não é legítima para ajuizar ação neste Juizado Especial Cível, sobretudo porque, em consulta ao site da Receita Federal, verificou-se que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica indica que a requerente possui a natureza jurídica de sociedade empresária limitada.

Desta feita, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema Pje.

Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .

Nome: H&F CARIACICA AGRICOLA DO BRASIL LTDA Endereço: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 261, VILA CAPIXABA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-210 Nome: WESLEY GIURIATO Endereço: Sítio Araújo, S/N, C, Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: GABRIEL VIGUINI Endereço: Chácara CRG, S/N, São Francisco - Zona Rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051619040572800000041287278 DOC 1 - PROCURAÇÃO.

Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051619040592400000041287279 DOC 2 - 3 Alt.

HF CARIACICA Documento de Identificação 24051619040609000000041287281 DOC 3 - SR.

LUIS Documento de Identificação 24051619040626200000041287282 DOC 4 - Boletim_Unificado_53406187 Documento de comprovação 24051619040641300000041287283 DOC 5 - CRLVS Documento de comprovação 24051619040659200000041287284 DOC 6 - CNH - GABRIEL - MOTORISTA Documento de Identificação 24051619040677900000041287285 DOC 7 - NFS Documento de comprovação 24051619040694100000041287286 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052712524514100000041707415 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061313274753500000042626119 Decisão Decisão 24071116343206100000044254882 Despacho - Mandado Despacho 24102214102886200000050453414 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102214102886200000050453414 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102214102886200000050453414 Decurso de prazo Decurso de prazo 25040118374730000000058851820 Despacho - Carta Despacho - Carta 25041518471386800000059699677 Despacho - Carta Despacho - Carta 25041518471386800000059699677 Petição (outras) Petição (outras) 25052112574915600000061511211
11/06/2025 12:43

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 10:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/05/2025 07:35

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/04/2025 18:47

Expedição de Comunicação via correios.
15/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:40

Decorrido prazo de H&F CARIACICA AGRICOLA DO BRASIL LTDA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:48

Decorrido prazo de H&F CARIACICA AGRICOLA DO BRASIL LTDA em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:34

Processo Inspecionado
11/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:26

Audiência Una cancelada para 17/06/2024 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
28/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:04

Audiência Una designada para 17/06/2024 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
16/05/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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