13/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 12/06/2025.
13/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005638-17.2013.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ADILSON OLIVEIRA HORSTES Advogados do(a) AUTOR: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes S.A. em face de Adilson Oliveira Horstes, por meio da qual aduz ser credor do réu no montante de R$ 57.913,19, referente a crédito disponibilizado em conta corrente que não foi adimplido.

Requer, assim, a condenação do demandado ao pagamento da quantia.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 05/32.

Custas iniciais quitadas (fl. 35).

Citado por edital, o réu ofereceu embargos monitórios no id. 41470405, apresentando defesa por negativa geral.

Impugnação aos embargos no id. 46630806.

Intimadas acerca da dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 54652652 e 54857823).

Relatados.

Decido.

Estou julgando o mérito antecipadamente com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, conforme, inclusive, requerido pelas partes.

Cinge-se a controvérsia na (in)existência de débito oriundo da emissão de cheque pela ré em favor do autor, devolvido por ausência de fundos.

Vale lembrar que segundo a dicção do artigo 700 do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível/infungível ou de determinado bem móvel/imóvel, ou ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos.

O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 04.08.2009).

In casu, o autor comprovou seu crédito por meio do termo de abertura de conta firmado pelo réu, acompanhado do extrato que demonstra a disponibilização do crédito, documentos que evidenciam que o demandado se obrigou ao pagamento da quantia mencionada na exordial.

Com isso, tenho que o autor satisfez o seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I do CPC).

Por outro lado, o réu, manifestando-se por negativa geral, não se desincumbiu de seu encargo de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, inc.

II do CPC), como a inexistência de relação entre as partes ou mesmo o pagamento do débito.

Aliás, sequer nega a existência da dívida.

Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo autor, que demonstrou, de forma segura, a existência do crédito em seu favor.

Ante o expendido, rejeito os embargos monitórios, ao tempo em que constituo de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu no pagamento de R$ 57.913,19, com correção monetária e juros de mora à base legal a partir de 15/02/2013 (data da última atualização - fl. 31), nos termos do artigo 397 do Código Civil.

A correção monetária e os juros de mora legais devem ser calculados pelos critérios utilizados pelo Poder Judiciário Capixaba.

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc.

I, CPC).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% da condenação, considerando o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a baixa complexidade da demanda.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual, intimando-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

Apresentada a planilha, ou decorrido o prazo, intime-se a parta executada para pagar o débito atualizado em de 15 dias.

Advirta-a de que o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06 e para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado e incorrer na aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc.

IV e §2º do CPC.

Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
10/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:27

Julgado procedente o pedido de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (AUTOR).
02/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:46

Conclusos para julgamento
12/07/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 20:41

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:11

Juntada de Petição de habilitações
16/04/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:17

Decorrido prazo de ADILSON OLIVEIRA HORSTES em 30/01/2024 23:59.
13/11/2023 01:12

Publicado Edital - Citação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:37

Expedição de edital - citação.
31/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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