29/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 12/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000676-31.2020.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSEMAR MILLI S E N T E N Ç A Visto em inspeção.

Trata-se de ação penal instaurada a fim de apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 48, caput da Lei nº 9.605/98 pelo nacional JOSEMAR MILLI.

Compulsando os autos, verifico que os fatos se deram em 16 de junho de 2020 e, até a presente data, não houve recebimento da denúncia.

O crime em apuração possui pena máxima de um ano, de modo que a prescrição, nos moldes do artigo 109 do CP, se dá em quatro anos.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição, visto que passados quatro anos da data do crime e ainda não houve o recebimento da denúncia.

Pelo exposto, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEMAR MILLI, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
10/06/2025 13:39

Expedição de Mandado - Intimação.
10/06/2025 13:37

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 15:44

Extinta a punibilidade por prescrição
21/03/2025 15:44

Processo Inspecionado
14/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:09

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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