29/06/2025 00:14

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Decorrido prazo de DURVALINO VIEIRA SANTOS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:50

Decorrido prazo de DURVALINO VIEIRA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:49

Publicado Sentença em 10/06/2025.
23/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador Gilson Vieira de Mendonça, Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000 Telefone:(27) 37651201 PROCESSO Nº 0000887-64.2020.8.08.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, LUZIA CAMARA SANTOS REU: DURVALINO VIEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de DURVALINO VIEIRA SANTOS, já qualificado nos autos, imputando a ele a prática dos fatos típicos descritos no art. 147 do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 04 de março de 2021, sendo que até a presente data o feito não foi julgado. É o necessário a relatar.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado ao denunciado é o disposto no art. 147 do Código Penal, que prevê a pena máxima de 06 (seis) meses de detenção ou multa.

Por sua vez, a prescrição para o crime em tela, é regulada pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos para a sua ocorrência, observado ainda o disposto no artigo 107, inciso IV e seguintes do Código Penal.

Tem-se no caso, que os fatos foram praticados em 01 de setembro de 2020 e a denúncia recebida em 04 de março de 2021, sendo que até a presente data, não houve julgamento, transcorrendo, desde então, mais de 03 (três) anos.

Diante disso, sem maiores dificuldades, vê-se já ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto já decorrido o prazo a que se refere o precitado art. 109, inciso VI do Código Penal, não havendo outra opção, portanto, senão declarar extinta a punibilidade do acusado.

Posto isso, com fulcro no artigo 109, inciso VI e art. 107, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DURVALINO VIEIRA SANTOS, qualificado nos autos, tendo em vista o decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal.

CONDENO o Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários em favor da advogada dativa que atuou no feito, Dra.

JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS, OAB/ES nº 21.866, tendo em vista a sua efetiva atuação.

Fixo seus honorários em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), na forma do art. 1º, II, do Decreto Estadual nº 4987-R, de 13/10/2021, a ser arcado pelo Estado do Espírito Santo, por entender que tal quantia é razoável e proporcional a retribuir, minimamente, o trabalho da profissional.

Expeça-se certidão de atuação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos.

PINHEIROS-ES, 12 de dezembro de 2024.

Juiz de Direito
08/06/2025 11:23

Expedição de Intimação eletrônica.
08/06/2025 11:23

Expedição de Intimação eletrônica.
08/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:25

Extinta a punibilidade por prescrição
12/12/2024 13:38

Conclusos para julgamento
14/11/2024 15:20

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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