TJES - 5001137-46.2025.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001137-46.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANY MARQUES MARVILA REQUERIDO: VALDIR EUGENIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) intimado(a/s) do(a) DECISÃO Id. 77562226.

MARATAÍZES, 3 de setembro de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5001137-46.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANY MARQUES MARVILA REQUERIDO: VALDIR EUGENIO DE OLIVEIRA DECISÃO / CARTA / MANDADO / DOMICÍLIO ELETRÔNICO 1.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES, DANO ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ajuizada por VIVIANY MARQUES MARVILA, em desfavor do VALDIR EUGENIO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que no dia 19/09/2024, foi vítima de acidente de trânsito, vindo a sofrer graves fraturas em seu antebraço e punho esquerdo, fêmur esquerdo, e em três lugares da sua perna esquerda, sendo, na coxa, joelho e pé.

Além de ter sofrido lesões e escoriações em outras partes do seu corpo, no crânio, estando incapacidade para o trabalho e atividades comuns do cotidiano.

Para tanto, sustenta que o requerido é o causador do acidente por não ter respeitado a placa de sinalização “PARE” do cruzamento, invadindo a pista principal e colidindo com a motocicleta conduzida pela autora.

Nesta esteira, informou que, desde a data do acidente, o requerido não a procurou para prestar nenhum tipo de auxilio.

Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pede a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que o requerido pague à autora os valores gastos até o presente momento com fraudas e medicamentos, sendo, o importe de R$ 2.515,34 (dois mil quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), bem como, o pagamento mensal do valor gasto com o salário da cuidadora, sendo, a importância de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), até quando estiver fisicamente restabelecida.

No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, com a condenação do réu para lhe pagar (i) DANOS MATERIAIS no valor de (i.i) R$ 14.236,00 (quatorze mil duzentos e trinta e seis reais), pelo sinistro da motocicleta; (i.ii) R$ 2.515,34 (dois mil quinhentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), a título de inidenização pelos medicamentos e fraldas; (i.iii) R$ 9.213,00 (nove mil duzentos e treze reais), comprovado por meio da declaração anexa, acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso, bem como, os eventuais prejuízos vincendos, relativos aos gastos com a cuidadora; (ii) DANOS MORAIS, de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o evento danoso; (iii) LUCROS CESSANTES a importância de R$ 27.481,86 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos); (iv) DANOS ESTÉTICOS, a condenação não menos que 10 (dez) salários mínimos, a importância de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), (v) PENSIONAMENTO na forma do Art. 950 do Código Civil, de caráter vitalício a ser pago mensalmente, no valor de um salário mínimo vigente, ou em parcela única, a título das parcelas vencidas e vincendas, em vista da diminuição da capacidade laborativa da Autora.

Requereu, por fim, a gratuidade de justiça, além de juntar documentos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Inicialmente, considerando o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício da gratuidade judiciária, DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC/2015. 3.

Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do CPC/2015: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo.

A propósito do instituto, anotam Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

O perigo da demora é definito pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo, e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Curso de Direito Processual Civil, volume 02, 10a Edição, Editora JusPodivm, 2015, pág.595/597).

Nessa esteira, na hipótese dos autos, no que concerne à análise dos elementos necessários ao deferimento da medida pleiteada e dos coligidos até o presente momento, num juízo de cognição sumária, constato a presença da verossimilhança da alegação a ensejar o deferimento parcial da tutela pretendida, mormente tendo em vista ter restado comprovado os pagamentos relativos a cuidadora e aos medicamentos no valor requerido na exordial.

De outro giro, compulsando detidamente os autos, verifica-se a dos comprovantes de pagamento carreados nos ID's 66214258, os valores de R$ 240,64, R$ 32,99, 9,99, 16,00, 37,99, 7,00, 10,43, pagos à título de medicação, totalizando o montante de R$ 355,04 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), bem como no ID 66214260, o recibo de pagamento a cuidadora pelos serviços prestados, no valor de R$ 1.518,00, totalizando 9.213,00 (nove mil, duzentos e treze reais) pelos meses trabalhados. 4.

Posto isso, num juízo de cognição sumária, DEFIRO parcialmente o requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA deduzido na exordial, para determinar o ressarcimento à autora dos valores pagos à título de medicamentos e serviços prestados pela cuidadora, totalizando o montante de R$ 9.568,04 (nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). 5.

DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO – CEJUSC Com escólio na ordem lógico-normativa consagrada no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), mormente ante a regra inserta no art. 14 do CPC, devem os métodos de resolução consensual de conflitos ser estimulados a qualquer tempo da relação processual, conforme, aliás, determina o CPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, e art. 139, V, o qual prevê que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.” Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV), bem como com fundamento no CPC, arts. 139, V, e 334: A) Designo sessão de conciliação para o dia 25/07/2025 às 08:30 horas, a se realizar na sala do 14º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC desta comarca de Marataízes/ES), podendo a conciliação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do CPC, art. 334, §2º; B) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de conciliação, observando-se o disposto no CPC, constando-se as advertências legais, inclusive que: B.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º); B.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); B.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (CPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, arts. 341 e 344); C) INTIME-SE a parte autora, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º); C.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); D) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

E) caso haja acordo, INTIMEM-SE sucessivamente os Patronos / Defensores Públicos que assistem as partes autora e requerida, bem como o MPES, caso necessário, para manifestação no prazo de 15 dias; F) caso não haja acordo, certifique-se quanto a apresentação/tempestividade da defesa e em seguida INTIME-SE a parte requerente para manifestação e/ou apresentação de réplica no prazo de 15 dias; G) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE ATO CITATÓRIO/INTIMATÓRIO ELETRÔNICO.

Não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, ou não estando o polo passivo cadastrado no referido domicílio, prossiga-se nos termos do § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.

Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito