17/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000372-05.2024.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUCINEIA SIMOES PEREIRA S E N T E N Ç A Visto em inspeção Compulsando os autos, verifico que no id anterior foi consignada pelo(a) representante do Ministério Público a proposta de transação penal, aceita tanto pelo(a) autor(a) do fato como por seu(sua) Defensor(a).

Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes e APLICO ao(à) autor(a) do fato, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, pena restritiva de direitos, nos moldes da assentada.

Determino que o cartório expeça as guias para depósito da importância do acordo.

Após a realização dos depósitos, os comprovantes deverão ser apresentados na Secretaria do Fórum local para protocolo e juntada aos autos.

Saiu ciente de que a eficácia do acordo e de sua homologação fica condicionada ao efetivo pagamento, pressuposto para a extinção de sua punibilidade, o que significa que o descumprimento da cláusula condicional implicará a ineficácia da homologação da transação e renderá ensejo à continuidade do processo.

Comunique-se, constando da comunicação que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais salvo para os fins previstos no inciso II do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95.

Fixo para o advogado dativo, DR.

DANIEL JUNIOR GONÇALVES MOTA, OAB/ES 34.830, a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários devendo o valor ser adimplido pelo Estado do Espírito Santo.

Considerando o ato normativo conjunto n.º 01/2021 do TJES/PGE.

DETERMINO a serventia que expeça a Certidão de Atuação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
11/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:56

Desentranhado o documento
11/06/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:54

Expedição de Mandado - Intimação.
11/06/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:34

Desentranhado o documento
06/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:34

Homologada a Transação Penal de LUCINEIA SIMOES PEREIRA - CPF: *45.***.*27-09 (AUTOR DO FATO)
28/03/2025 13:34

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:02

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
20/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:49

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 15:30, Pancas - 2ª Vara.
20/03/2025 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
01/03/2025 04:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 04:50

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:43

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:38

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 15:30, Pancas - 2ª Vara.
01/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:57

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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