TJES - 5006830-31.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006830-31.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS, LARA VERBENO SATHLER REQUERIDO: MARCOS CHAVES DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REITERO a intimação da parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o título executivo extrajudicial (Original) no balcçao de atendimento a fim de ser carimbado pela secretaria deste juízo (Enunciado nº 126 do FONAJE) LINHARES-ES, 14 de julho de 2025.

5006830-31.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: Nome: ALONSO FRANCISCO DE JESUS Endereço: Rua Rosa Patrocínio Correa, 178, nenhum, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29913-080 Nome: LARA VERBENO SATHLER Endereço: Rua Nápoles, 91, Riviera, COLATINA - ES - CEP: 29705-170 Advogado do(a) EXEQUENTE: LAIO VERBENO SATHLER - ES19212 REQUERIDO(A): Nome: MARCOS CHAVES DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, 399, CASA C, JK, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35045-190 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO e LARA VERBEO SATHLER, em face de MARCOS CHAVES DE OLIVEIRA SANTOS, em razão do suposto inadimplemento de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre as partes.

Os autores, na inicial, narram que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com a parte requerida, cujo objeto era a representação junto ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), com a cobrança de honorários no percentual de 20% sobre o valor da indenização a ser recebida pela parte requerida.

Alegam que, após a execução de serviços jurídicos iniciais, a mesma contratou novo advogado, sem anuência e sem revogar a procuração inicialmente outorgada, caracterizando rescisão unilateral e imotivada do contrato.

Sustentam que, diante da revogação do mandato, os honorários se tornaram imediatamente exigíveis.

Requerem, em sede de tutela de urgência, que seja oficiado à empresa Samarco Mineração S/A para que retenha e destaque o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente aos honorários contratuais, do total a ser pago à parte requerida no âmbito do PID, depositando-o em juízo ou vinculando-o ao presente feito, até decisão final.

O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro a impossibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, considerando a ausência da probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a probabilidade do direito, essencial para a concessão da medida liminar, não restou adequadamente demonstrada.

Embora os autores afirmem a prestação de serviços jurídicos à parte requerida, limitam-se a descrever de forma genérica a realização de atos preparatórios, como o suposto cadastramento da requerida no PID, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova documental que comprove a efetiva prática de tais atos.

Não há, nos autos, comprovante de cadastramento, protocolo de pedido de indenização ou qualquer comunicação formal que evidencie a atuação dos autores em nome da parte requerida perante o programa de indenizações.

Além disso, tampouco há prova de que a parte requerida tenha, de fato, contratado novo advogado para representação no PID, de modo a justificar a alegação de revogação tácita do mandato.

A simples menção à contratação de outro patrono não encontra respaldo em qualquer documento ou indício concreto nos autos.

Por fim, inexiste qualquer comprovação de que a parte requerida tenha recebido ou esteja prestes a receber valores a título de indenização, não havendo, portanto, risco iminente de frustração do crédito, o que afasta, igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, a ausência de elementos mínimos de prova quanto à efetiva prestação dos serviços advocatícios, à contratação de novo advogado ou à perspectiva de recebimento de indenização pela parte requerida inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito alegado pelos autores, tornando incabível, neste momento, o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Art. 300, do CPC, nos termos da fundamentação traçada alhures.

INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o título executivo extrajudicial a fim de ser carimbado pela secretaria deste juízo (Enunciado nº 126 do FONAJE).

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO