27/06/2025 06:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/06/2025 23:59.
27/06/2025 06:25

Decorrido prazo de CALEBE BARBOSA FONSECA TORRES em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:49

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5023866-08.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CALEBE BARBOSA FONSECA TORRES REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: TALLES LOPES DE FREITAS FONSECA - ES31761 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DECISÃO Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Após detida análise dos autos, verifico que a causa de pedir da presente demanda está intrinsecamente ligada a uma ação anteriormente distribuída perante o 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, registrada sob o número 5010726-09.2021.8.08.0035.

Conforme se extrai da Petição Inicial (Id. 47207824) e da Contestação (Id. 49066835), a ação atual (processo nº 5023866-08.2024.8.08.0035) fundamenta-se no alegado descumprimento de um acordo homologado judicialmente no processo anterior (5010726-09.2021.8.08.0035).

A própria Réplica (Id. 56548447) corrobora essa conexão, afirmando que "a presente ação visa à reparação dos danos decorrentes do descumprimento do próprio acordo homologado na ação anterior". É relevante notar que o REQUERENTE já havia apresentado pedido de cumprimento do acordo nos autos do processo nº 5010726-09.2021.8.08.0035 desde março de 2022, conforme documento de Id. 49070636, buscando a execução das multas e a repetição do indébito, requerimentos idênticos nesta ação.

Ademais, relevante concentrar a análise sob único Juízo neste caso também para se evitar interpretações conflitantes sobre os mesmos fatos.

Nessa senda, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e considerando que a presente ação configura um desdobramento da mesma prestação de serviços, envolve as mesmas partes, há pedidos idênticos e diz respeito a um acordo supostamente descumprido, entende-se que o 1º Juizado Especial Cível é o competente para processar e julgar a lide.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 43, 59 e 286 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para a redistribuição da demanda ao 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha, em razão da prevenção aos autos nº 5010726-09.2021.8.08.0035.

Certifique-se e dê-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
12/06/2025 12:48

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 10:10

Determinação de redistribuição por prevenção
25/02/2025 19:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:26

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:49

Juntada de Aviso de Recebimento
17/09/2024 04:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:37

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:34

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
25/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:33

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012649-89.2025.8.08.0048

Ricardo Borges Nunes

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000312-04.2015.8.08.0017

Banco do Estado do Espirito Santo

Edison Jonas

Advogado: Lucas Zigoni Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012635-81.2024.8.08.0035

Verimar Bonfim de Oliveira

Municipio de Vila Velha

Advogado: Marcelo Cruz Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/04/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 5014585-28.2024.8.08.0035

Daniel Ferreira Marques

Banco Pan S.A.

Advogado: Daniel Ferreira Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0001885-45.2019.8.08.0047

Joao Batista Moulin

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2022 00:00

Exibir Processo