27/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:56

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para BEATRIZ GUALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*01-36 (PACIENTE).
24/06/2025 17:46

Transitado em Julgado em 17/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
24/06/2025 00:00

Decorrido prazo de BEATRIZ GUALBERTO DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Publicado Ementa em 13/06/2025.
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

MULHER GESTANTE E MÃE DE FILHOS MENORES.

REQUISITOS DO ART. 318 E 318-A DO CPP.

SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de Beatriz Gualberto de Oliveira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de prisão preventiva, mesmo diante da condição de gestante e mãe de filhos menores, com pedido de substituição por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em aferir a legalidade da prisão preventiva da paciente e a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar, diante da sua condição de gestante e genitora de filhos menores de 12 anos, à luz do entendimento firmado pelo STF no HC 143.641/SP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas quando em liberdade, inclusive ao não comunicar mudança de endereço, o que motivou a revogação da liberdade provisória. 4.

As investigações indicam participação ativa da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com elevado grau de estrutura e divisão de tarefas. 5.

Embora seja mãe de crianças e tenha sido gestante, restou demonstrado que o recém-nascido e os demais filhos estão recebendo os cuidados necessários, inexistindo demonstração de que dependam exclusivamente da assistência da paciente. 6.

O caso se enquadra nas exceções previstas no HC 143.641/SP, dada a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, sendo legítima a fundamentação da manutenção da prisão preventiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: O descumprimento de medidas cautelares e a gravidade concreta da conduta imputada à paciente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo em face da maternidade e da gestação, nos termos das exceções admitidas pelo STF no HC 143.641/SP.

A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige demonstração de imprescindibilidade dos cuidados maternos, o que não restou comprovado nos autos.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, arts. 318, III, IV e V, e 318-A; CF/1988, art. 5º, LXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP; TJES, HC n° 0012270-28.2021.8.08.0000, Rel.

Des.

Willian Silva, j. 04.08.2021.
11/06/2025 13:01

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:55

Denegado o Habeas Corpus a BEATRIZ GUALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*01-36 (PACIENTE)
09/06/2025 15:50

Juntada de Certidão - julgamento
09/06/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 15:42

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 17:13

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
16/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:50

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:55

Decorrido prazo de BEATRIZ GUALBERTO DE OLIVEIRA em 25/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 06:22

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 06:22

Não Concedida a Medida Liminar BEATRIZ GUALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*01-36 (PACIENTE).
10/01/2025 19:09

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
10/01/2025 19:09

Recebidos os autos
10/01/2025 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
10/01/2025 19:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2025 19:04

Recebidos os autos
10/01/2025 19:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
10/01/2025 18:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2025 18:18

Recebidos os autos
10/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
10/01/2025 17:17

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 15:23

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 15:23

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2025 14:59

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

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