08/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000030-50.2018.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAELTON DE ARAUJO SOUZA, PAULO MIRANDA DE SOUZA, WEDSON GONCALVES DIAS DOS SANTOS, DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO, LEANDRO PINTO MONTEIRO Advogado do(a) REU: ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 Advogado do(a) REU: MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI - ES25833 Advogados do(a) REU: CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI - ES20109, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 Advogados do(a) REU: CINTHIA ROLDI DA CRUZ - ES22361, WILLIAN GOMES SILVA - ES26397 Advogado do(a) REU: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa de Leandro Pinto Monteiro contra a decisão de ID 71923035, que rejeitou o recurso de apelação de ID 71823767 em razão da intempestividade.

Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao recorrente.

Em que pese a interposição da apelação pela defesa técnica tenha sido intempestiva, o Réu interpôs o recurso pessoalmente por ocasião de sua intimação da sentença, conforme se extrai da certidão de ID 71460741, notadamente: “(...) intimei LEANDRO PINTO MONTEIRO de todos os termos do presente mandado, que após ouvir a leitura de tudo ficou ciente.

Certifico que o requerido informou que deseja recorrer. (...).” Sobre a questão, é cediço que os recursos serão interpostos “pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor”, conforme previsão do art. 577 do Código de Processo Penal.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite a menção ao interesse em recorrer como ato de interposição: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE.

NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AGRAVANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Para o caso, incide o Enunciado n 523, da Súmula do STF, verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2.

Nos termos do art. 574 do CPP, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão desfavorável ao réu. 3.

Poderia, ainda, o agravante, no exercício da defesa pessoal, ao ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, como ocorreu, informar ao oficial de justiça o seu desejo de recorrer, o que seria visto processualmente como ato de interposição da apelação, sendo o advogado constituído intimado para apresentar as razões de recurso.

Se não o fizesse, o paciente seria intimado para indicar novo advogado e, se ficasse inerte, um defensor dativo seria nomeado para fazê-lo.

Enfim, o sistema processual penal não limita as oportunidades para interposição de um recurso, tendo sido todas elas ignoradas pelo agravante e sua defesa técnica. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.366/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) Diante do exposto, e visto que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ínsito ao recurso em sentido estrito, nos termos do art. 589 do CPP, e, via de consequência, RECEBO a Apelação de ID 71460741.

Vista à Defesa para que apresente as razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, salientando-se que os prazos no processo penal são contínuos (e não em dias úteis).

Após, abra-se vista ao Ministério Público para que ofereça contrarrazões.

Ao fim, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Dil-se.

LINHARES-ES, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:21

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 16:42

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
04/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0000030-50.2018.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAELTON DE ARAUJO SOUZA, PAULO MIRANDA DE SOUZA, WEDSON GONCALVES DIAS DOS SANTOS, DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO, LEANDRO PINTO MONTEIRO Advogado do(a) REU: ELAINE CRISTINA ARPINI - ES11959 Advogado do(a) REU: MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI - ES25833 Advogados do(a) REU: CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI - ES20109, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 Advogados do(a) REU: CINTHIA ROLDI DA CRUZ - ES22361, WILLIAN GOMES SILVA - ES26397 Advogado do(a) REU: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LEANDRO PINTO MONTEIRO em face da sentença de fls. 335/351.

Como é cediço, o recurso precisa preencher determinados requisitos, denominados pressupostos recursais, dentre os quais sua tempestividade.

Conforme estabelece o art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, das sentenças definitivas de condenação.

In casu, observa-se que o Acusado Leandro foi intimado no dia 16/6/2025, contudo, a defesa interpôs o recurso de apelação criminal apenas no dia 27/6/2025.

Dessa forma, resta intempestivo o recurso, razão pela qual o REJEITO, por ser manifestamente inadmissível.

Por igual razão, resta rejeitada a apelação de id 71823767, oferecida em 27/6/2025.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos definitivamente.

Cumpra-se.

Linhares/ES, 30 de Junho de 2025 Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:53

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 02:57

Decorrido prazo de LEANDRO PINTO MONTEIRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 02:57

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000030-50.2018.8.08.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: SILVERIO MERIZIO, SARAH DE SOUZA MERIZIO, JOSAIR ELIAS DOS SANTOS, VITOR DE SOUZA MERIZIO MENOR, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEANDRO PINTO MONTEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: brasileiro, convivente, pedreiro, portador do RG n° 14946830 08, natural de Itabuna-BA, nascido em 02.03.1930, filho de Manoel Messias Fernandes Monteiro e de Maria José da Silva Pinto.

MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) MAELTON DE ARAUJO SOUZA e outros (5) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença fls. 335 á 351 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA CONDENAR os acusados MAELTON DE ARAUJO BE SOUZA, PAULO MIRANDA DE SOUZA, LEANDRO PINTO MONTEIRO e DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO nas penas do artigo 157, §2°, incisos I e II e 288, paragrafo iinico, na forma do artigo 69, todos doCodigo Penal...

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
12/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:27

Expedição de Mandado - Intimação.
12/06/2025 12:59

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:55

Recebidos os autos
10/02/2025 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Rio Bananal - Vara Única.
10/02/2025 12:54

Conta Atualizada
07/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2025 15:20, Rio Bananal - Vara Única.
22/01/2025 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Rio Bananal
21/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:04

Transitado em Julgado em 25/05/2021 para LEANDRO PINTO MONTEIRO (REU).
17/01/2025 17:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/01/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 17:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2025 15:20, Rio Bananal - Vara Única.
17/01/2025 10:12

Juntada de Petição de comunicado de cumprimento de mandado de prisão
08/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:29

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 12:52

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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