29/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ROSALINA SA VIANA PIMENTEL em 27/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:56

Publicado Certidão em 19/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000818-88.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSALINA SA VIANA PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE CERTIDÃO Intimar da petição ID. 63529886.

BOM JESUS DO NORTE-ES, 15 de maio de 2025.

ADRIANA GONÇALVES DOS SANTOS Escrivã Judiciária
15/05/2025 16:49

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ROSALINA SA VIANA PIMENTEL em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:57

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000818-88.2021.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSALINA SA VIANA PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE DECISÃO De saída, registre-se que já decidido o IRDR: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0007928-71.2021.8.08.0000 REQUERENTE: MMª JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE REQUERIDOS: MARIA ROSA DELATORRE E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROFESSORES DE BOM JESUS DO NORTE - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE ABAIXO DO PISO NACIONAL - REFLEXO NAS VANTAGENS. 1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global (STF, ADI nº 4.167/DF, Relator Min.

JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24/08/2011). 2.

A Lei nº 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI nº 4.167/DF (STF, ADI 4167 ED, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). 3.

Sobre os reflexos dessa complementação nas vantagens pecuniárias, o C.

STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp 1426210/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 4.

A Lei Municipal nº 047/1997, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Bom Jesus do Norte/ES, prevê, em seu art. 24, parágrafo único, que as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base . 5.

Hipótese em que, por meio do artigo 1º, da Lei Municipal nº 020/2015, o Município de Bom Jesus do Norte/ES adotou o piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/08 como salário-base da categoria para os servidores públicos que ocupam o cargo de provimento efetivo de professor da educação infantil, ensino fundamental e médio. 6.

O termo inicial para que o piso nacional reflita sobre as mencionadas vantagens pecuniárias percebidas pelos professores da rede pública municipal de Bom Jesus do Norte/ES é o início da vigência Lei Municipal nº 020/2015, qual seja, 1º/10/2015. 7.

Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente com fixação da seguinte tese: Os professores da rede municipal de Bom Jesus do Norte têm direito ao recebimento das diferenças remuneratórias entre os valores pagos a título de vencimento básico (salário-base) e o previsto como piso salarial nacional do magistério, a partir de 27/04/2011, com reflexos no adicional de tempo de serviço (biênio), 13o (décimo terceiro) salário, 1/3 (um terço) de férias pagos e qualquer outra vantagem que tenha como base de cálculo o vencimento básico inicial no mesmo período, a partir de 1º/10/2015 .

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 15 de junho de 2023.

RELATOR (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100210018980, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/06/2023, Data da Publicação no Diário: 28/07/2023) Entrementes, pende de trânsito em julgado, portanto, permaneçam os autos suspensos, devendo ser mensalmente aferida a ocorrência ou não da preclusão máxima, e, se positivo, intimem-se as partes para ciência e voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Bom Jesus do Norte, 7 de outubro de 2023.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
13/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:37

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE SILVA MARTINS em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 06:12

Decorrido prazo de ROSALINA SA VIANA PIMENTEL em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 11:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0007928-71.2021.8.08.0000
07/08/2023 15:07

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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