21/06/2025 00:01

Publicado Sentença em 12/06/2025.
21/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5011430-46.2022.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FABIANA MATHEUS FIRME DOS SANTOS REU: VANILDO ADRIANO DA SILVA, BARBARA FELICIANO SILVA SENTENÇA Trata-se Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos com Pedido Liminar ajuizada por FABIANA MATHEUS FIRME DOS SANTOS em face de VANILDO ADRIANO DA SILVA E OUTRA, todos qualificados na inicial.

Com o tramitar processual, o causídico da autora informou no ID 36953926, a renúncia, porquanto ao ser intimado o autor, pessoalmente, não constituiu novo patrono.

Relatados, passo a decidir.

A rigor, a postulação perante os órgãos do Poder Judiciário, à exceção de algumas hipóteses, é atividade privativa do advogado como na hipótese.

Dessa forma, para que se possa praticar validamente os atos processuais, a parte deverá estar representada por advogado legalmente habilitado, em conformidade com o art. 103 do Código de Processo Civil.

In casu, devidamente intimado o patrono para regularizar a capacidade postulatória, restou silente.

Com efeito, inexistindo nos autos válido instrumento de mandato outorgado pelo autor, carece ele de capacidade postulatória, que é um dos pressupostos processuais de validade.

Sendo assim, a constatação da ausência de capacidade postulatória do requerente na presente ação, implica necessariamente a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Condeno o autor em custas processuais remanescentes se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra, 06 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
10/06/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 17:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:59

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 13:51

Desentranhado o documento
29/10/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 13:47

Expedição de carta postal - intimação.
16/07/2024 04:33

Decorrido prazo de FABIANA MATHEUS FIRME DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:46

Processo Inspecionado
24/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:36

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 03:35

Decorrido prazo de FABIANA MATHEUS FIRME DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:23

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:22

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:30

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:28

Processo Inspecionado
24/05/2022 17:45

Expedição de Certidão.
22/05/2022 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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