24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000242-66.2017.8.08.0065 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARE, SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ, SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA - MG108356, MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA - MG189681 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906 Advogados do(a) REQUERIDO: LANGELA PEREIRA - ES37494, MILLAYNI GAMA CAMATA - ES21512 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Em razão da necessidade de readequação de pauta redesigna-se a audiência agendada para o dia 25 de julho de 2025 às 10:00 horas.

Registra-se que a audiência será realizada de forma híbrida, por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7078387054?pwd=MjE4eVcwZ213eEhVREZ0bFB6cFM5Zz09 facultando-se as partes o comparecimento presencial ao Fórum.

Intimem-se as partes e aguarde-se a realização do ato.

JAGUARÉ, 2 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE JAGUARE Endereço: Avenida Nove de Agosto, 2.326 Centro - Jaguaré - ES, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ Endereço: RUA PASCHOAL BRIOSCHI, 405, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: desconhecido
23/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:07

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 12:07

Expedição de Intimação eletrônica.
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:21

Juntada de Certidão - Intimação
14/07/2025 14:37

Juntada de Aviso de Recebimento
14/07/2025 14:36

Juntada de Certidão - Intimação
14/07/2025 14:36

Juntada de Certidão - Intimação
11/07/2025 09:56

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 10:00, Jaguaré - Vara Única.
10/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:50

Decorrido prazo de SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/06/2025 23:59.
10/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:50

Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ em 26/06/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000242-66.2017.8.08.0065 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARE, SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ, SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA - MG108356, MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA - MG189681 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906 Advogados do(a) REQUERIDO: LANGELA PEREIRA - ES37494, MILLAYNI GAMA CAMATA - ES21512 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Em razão da necessidade de readequação de pauta redesigna-se a audiência agendada para o dia 25 de julho de 2025 às 10:00 horas.

Registra-se que a audiência será realizada de forma híbrida, por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7078387054?pwd=MjE4eVcwZ213eEhVREZ0bFB6cFM5Zz09 facultando-se as partes o comparecimento presencial ao Fórum.

Intimem-se as partes e aguarde-se a realização do ato.

JAGUARÉ, 2 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE JAGUARE Endereço: Avenida Nove de Agosto, 2.326 Centro - Jaguaré - ES, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ Endereço: RUA PASCHOAL BRIOSCHI, 405, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: desconhecido
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
08/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
07/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
03/07/2025 01:11

Publicado Despacho em 17/06/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
02/07/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:33

Juntada de Petição de habilitações
19/06/2025 10:08

Juntada de Petição de pedido de providências
17/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - Intimação
17/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - Intimação
16/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000242-66.2017.8.08.0065 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARE, SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ, SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MILLAYNI GAMA CAMATA - ES21512 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEX PINNA DA SILVA - MG136415, CARLOS GUSTAVO VILLELA DE OLIVEIRA - MG108356, MATHEUS CAMARGOS NOGUEIRA - MG189681 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIA HELENA LORENCINI - ES12906 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE JAGUARÉ e SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio da qual narra que através do inquérito civil nº2014.0010.0730-63 constatou-se que requerida Santa Inês Empreendimentos implantou na cidade de Jaguaré o empreendimento denominado de “Residencial Eldorado Jaguaré”, composto por 1.005 lotes residenciais, distribuídos em 38 quadra, e recebeu dos demais requeridos todas as anuências necessárias, inclusive ambiental.

Alega, ademais, que no ano de 2014, o SAAE comunicou tanto a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Jaguaré quanto a Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda, de que a destinação anteriormente emitida, quanto ao encaminhamento do esgoto para a estação de tratamento de esgoto (ETE) existente no bairro Boa Vista I, não possuía capacidade para atender as necessidades do loteamento, vez que a estação de tratamento possui vazão total de 7L/s, sendo que 3L/s já estão em uso, restante apenas 4L/s, sendo insuficientes, razão pela qual necessitava que fosse ampliado o sistema de esgoto e providenciada a construção de um emissário para lançar efluentes.

Por tais razões, o Parquet pugnou que a ré Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda se abstenha de comercializar lotes no Residencial Eldorado Jaguaré, que o réu Município de Jaguaré se abstenha de conceder alvará de construção no loteamento, e ainda, que os réus apresentem projeto e cronograma de execução das obras de ampliação de ETE Boa Vista I e II e construção do emissário de efluentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao final, requereu a confirmação dos pedidos liminares e fossem os réus obrigados a ampliar a estrutura da rede de tratamento de esgoto ETE Boa Vista I e construir emissário para lançamento de efluentes no Córrego outorgado, visando atender as necessidades do Loteamento Eldorado.

Na decisão de id. 48678637, promoveu-se o saneamento do feito, bem como foi deferido o depoimento pessoal dos réus e das testemunhas a serem arroladas pelas partes, além da expedição de ofício ao Município de Jaguaré para que, em 05 (cinco) dias, encaminhe os documentos que comprovem a conclusão das obras do Emissário Boa Vista x Caximbau e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro Boa Vista.

O Município de Jaguaré requereu a oitiva de três testemunhas, arroladas na petição de id. 48994733, postulando a intimação para comparecimento ao ato.

O Ministério Público, de igual modo, pugnou pela designação da AIJ (id. 50000258).

A autarquia requereu a intimação do presidente VALMIR CESAR CRISTO para comparecer ao ato como testemunha.

Ao final, um dos patronos da requerida Santa Inês Empreendimentos apresentou termo de renúncia e requereu sua desvinculação dos autos.

Com efeito, a Secretaria deverá cumprir a decisão de id. 48678637 e promover a expedição de ofício ao Município de Jaguaré para que, em 05 (cinco) dias, encaminhe os documentos que comprovem a conclusão das obras do Emissário Boa Vista x Caximbau e Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro Boa Vista.

Por outro lado, a Secretaria deverá promover a intimação das testemunhas arroladas pelo Município por meio eletrônico (whatsapp), nos números de celular indicados na petição de id. 48994733.

No ensejo, a Secretaria deverá desvincular o patrono ALEX PINNA DA SILVA do cadastro dos autos, na forma requerida na petição de id. 65393198.

Por fim, designa-se audiência de instrução para o dia 02 de julho de 2025, às 15h30min, para a produção da prova testemunhal (três testemunhas).

JAGUARÉ, 9 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE JAGUARE Endereço: Avenida Nove de Agosto, 2.326 Centro - Jaguaré - ES, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE JAGUARÉ Endereço: RUA PASCHOAL BRIOSCHI, 405, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: desconhecido
13/06/2025 10:24

Expedição de Intimação Diário.
13/06/2025 10:17

Juntada de Ofício
13/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - Intimação
13/06/2025 10:02

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 10:02

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:05

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 09:05

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:02

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 15:30, Jaguaré - Vara Única.
12/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:12

Conclusos para despacho
21/09/2024 01:20

Decorrido prazo de SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:08

Juntada de Petição de memoriais
16/08/2024 16:32

Proferida Decisão Saneadora
12/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:59

Processo Inspecionado
17/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARE em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 05:15

Decorrido prazo de SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 07:59

Juntada de Petição de indicação de prova
08/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 07:27

Concedida a Medida Liminar
05/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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