10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000249-16.2025.8.08.0057 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELORHEINE LINHAUS DE AGUIAR STZRPA Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA RAMOS CAPRINI - ES27831 SENTENÇA Trata-se de ação movida por ELORHEINE LINHAUS DE AGUIAR STZRPA, na qual sustenta, em síntese, que contraiu matrimônio com o falecido GILCEMAR STZRPA, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme consta da certidão de casamento anexa, perante o Cartório Civil de Águia Branca/ES, porém ao solicitar a segunda via da certidão de nascimento, descobriu que inexiste o pacto antenupcial, uma vez que não foi encontrada a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, nos termos da certidão negativa anexa (id. 67658038), sendo possível a regularização da situação mediante o suprimento e a autorização judicial, visto que o cônjuge é falecido e devido o regime de casamento ser o da comunhão universal.

A inicial veio instruída com documentos e no id. 67291670, este Juízo deu vista dos autos ao Ministério Público e no id. 67525113, o MP requereu certidão negativa da serventia registral, assim, a requerente apresentou o referido documento e após os autos vieram conclusos para sentença.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Nesse sentido, observa-se que a autora acostou aos autos certidão de casamento (id n. 67185045 – pág. 3) e certidão expedida pelo próprio Cartório informando que inexiste o pacto antenupcial da requerente e do seu falecido marido nos livros daquela Serventia (id n. 67658038).

Com efeito, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” e considerando o parecer favorável do Ministério Público, vislumbra-se estarem caracterizados todos os requisitos legais, tornando-se desnecessárias maiores formalidades para a restauração do documento (pacto antenupcial) em questão e para o suprimento judicial em razão do cônjuge falecido, conforme se verifica na certidão de óbito juntado no id. 67185045, página 4.

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formula do na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que concede-se o suprimento judicial em razão do cônjuge falecido e determina-se ao Cartório de Registros Civil e Tabelionato desta comarca, a lavratura da escritura pública do pacto antenupcial, concernente a certidão de casamento anexa, e, respeitando o regime da comunhão universal de bens e retroagindo à data do casamento, ou seja, 14/10/2006.

Defere-se, neste ato, o benefício da justiça gratuita, e condena-se a autora ao pagamento de custas, porém suspende-se sua exigibilidade durante o prazo legal ou até dure a condição de hipossuficiência.

Publique-se, registre-se, intimem-se e preclusas as vias recursais, arquivem-se. Águia Branca/ES, 28 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
09/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:46

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:32

Julgado procedente o pedido de ELORHEINE LINHAUS DE AGUIAR STZRPA - CPF: *08.***.*01-60 (REQUERENTE).
05/06/2025 12:32

Processo Inspecionado
17/05/2025 04:43

Publicado Despacho em 14/05/2025.
17/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:52

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:52

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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