29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000596-50.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MOURAO REU: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL MATOS GOBIRA - ES40197 Advogado do(a) REU: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Da análise do caderno processual, revela-se incontroverso que os pedidos, atrelados à causa de pedir, estão integralmente atrelados ao reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inseridos na plataforma, de sorte que não há dúvida que a lide se enquadra na temática discutida no incidente supramencionado - e, como se viu, o objeto do Tema 1.264 do STJ é definir se há abusividade na manutenção do nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita e se é cabível a condenação por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/6/2024, os Recursos Especiais n°s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Assim, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Por isso, considerando que os autos em questão versam sobre a controvérsia a ser dirimida pela Corte Superior, determino a suspensão do feito até o julgamento do Tema pelo STJ, devendo os autos permanecerem em Secretaria para tanto.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
13/06/2025 11:27

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 16:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo tema 1264 STJ
10/06/2025 16:06

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
02/01/2025 10:24

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:11

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2024 16:00

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2024 16:00

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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