11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000038-22.2021.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA ERLIAN HOLZ, QUELVIS OLIVEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 REU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, FATIMA MARGARETH ZUMAK REQUERIDO: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 10 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
10/07/2025 21:48

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 21:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000038-22.2021.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA ERLIAN HOLZ, QUELVIS OLIVEIRA DE JESUS REU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, FATIMA MARGARETH ZUMAK REQUERIDO: UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 Advogados do(a) REU: FLAVIA SANT ANNA - RJ65122, MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES - RJ79098 Advogados do(a) REU: FERNANDO SERGIO MARTINS - ES9207, JERRI ANTONIO CRESTAN - ES15572, PAULA GAIGHER NATALI - ES25413 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que apesar não haver oposição à nomeação do perito, a requerida ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN, pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, acostando aos autos, para tanto, a documentação de ID 18749840.

DECIDO.

Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3.

A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício.

Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”.

No caso dos autos, os documentos anexados não são capazes de, por si só, comprovar a insuficiência de recursos financeiros da primeira requerida, visto que a análise para a concessão do benefício deve levar em conta a movimentação financeira da parte, seu patrimônio e,

por outro lado, o valor das despesas processuais a serem recolhidas.

Nesse sentido, considerando a vasta movimentação financeira apresentada pela primeira requerida, entendo que a ré possua plenas condições de arcar com os honorários periciais e demais despesas processuais.

Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a requerida faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.

No que diz respeito a petição de ID 29622097, assim como consignei no despacho de ID 23560494, a análise acerca da necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora será realizada após a apresentação do laudo pericial.

Ante a ausência de impugnação aos honorários periciais, intimem-se as rés Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Madre Regina Protmann e Unimed Seguros Patrimoniais S/A, para comprovarem o depósito judicial do respectivo valor, assim como determinado no ID 23560494, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o depósito, intime-se o perito nomeado para indicar dia e horário para a realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação de todos os envolvidos.

Designada a perícia, intimem-se as partes.

Defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito, para levantamento do importe de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, cujo saldo remanescente será liberado após a apresentação do laudo pericial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para se manifestarem acerca de seus termos, bem como ratificarem o interesse nas demais provas requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Tudo feito, conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
11/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 00:30

Gratuidade da justiça não concedida a ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA - CNPJ: 60.***.***/0011-58 (REU).
28/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:14

Decorrido prazo de FATIMA MARGARETH ZUMAK em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:32

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de FATIMA MARGARETH ZUMAK em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
28/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
21/10/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:26

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 19:37

Proferida Decisão Saneadora
03/05/2022 12:14

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:51

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:40

Juntada de Petição de réplica
16/02/2022 17:56

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 17:54

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:49

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 19:26

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2021 10:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA em 13/12/2021 23:59.
01/12/2021 19:53

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 23:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2021 23:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2021 23:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2021 23:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2021 23:33

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:24

Proferida Decisão Saneadora
15/06/2021 09:02

Conclusos para despacho
15/06/2021 09:01

Expedição de Certidão.
14/06/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:48

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2021 10:48

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2021 10:41

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:39

Expedição de Certidão.
24/05/2021 17:49

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 16:05

Juntada de Petição de réplica
20/05/2021 10:38

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2021 10:38

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2021 10:30

Expedição de Certidão.
19/05/2021 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
20/04/2021 18:55

Expedição de Certidão.
15/04/2021 14:02

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 17:41

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2021 20:52

Expedição de carta postal - citação.
01/03/2021 20:52

Expedição de carta postal - citação.
01/03/2021 20:52

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2021 20:52

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:36

Processo Inspecionado
27/01/2021 15:02

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:33

Expedição de Certidão.
15/01/2021 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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