18/06/2025 04:57

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
18/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5023654-45.2024.8.08.0048 EXEQUENTE: JEFERSON PEREIRA BORCHARDT EXECUTADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Vistos etc.

O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 52865577, transitada em julgado (certidão exarada no ID 56189910).

Compulsando este caderno virtual, verifica-se que a devedora comprovou, nos ID’s 63964645 e 63965256, o depósito judicial de R$ 1.028,35 (hum mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), visando a quitação da sua dívida.

Entrementes, cumpre destacar, de pronto, que a executada foi intimada, em 11/12/2024, por intermédio do seu nobre causídico, para o adimplemento do seu débito, no prazo de 15 (quinze dias), sendo, pois, o termo final para tanto a data de 12/02/2025, conforme registrado neste sistema eletrônico (Menu – Expedientes).

Outrossim, impõe registrar que a Augusta Presidência do Eg.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio dos Atos Normativos nºs 022/2025, 023/2025, 029/2025, publicados, respectivamente, no DJe de 31/01/2025 e 10/02/2025, suspendeu todos os prazos processuais das ações que tramitam perante este Processo Judicial Eletrônico (PJe), nas datas de 29 a 31 de janeiro, bem como no período de 03 a 07 de fevereiro do corrente ano, o que foi devidamente computado pelo aludido sistema.

Logo, considerando que a consignação judicial de valor noticiada pela devedora foi por ela efetivada somente em 14/02/2025 (ID 63964645), revela-se devida penalidade pecuniária prevista no §1º, do art. 523 do CPC/15, sobre a totalidade da condenação.

Diante disso, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em respeito aos princípios norteadores dos feitos em curso perante este microssistema processual (art. 2° da Lei n° 9.099/95), procedeu, junto aos sites do Banco Central do Brasil e da Col.

Corregedoria Geral da Justiça do ES, a atualização da dívida até a data do mencionado depósito, constatando que ela perfazia, naquele momento, o montante de R$ 1.140,41 (hum mil, cento e quarenta reais e quarenta e um centavos) (print em anexo).

Logo, resta claro que a importância consignada judicialmente pela executada não foi hábil a satisfazer a totalidade do débito, em razão da existência de um saldo remanescente a ser adimplido de R$ 114,78 (cento e quatorze reais e setenta e oito centavos) (arquivo que segue).

Destarte, intime-se a parte devedora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, realizar a quitação do restante da dívida.

Transcorrido in albis o lapso temporal acima concedido, venham os autos conclusos para a penhora eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade.

De outro vértice, efetuada a satisfação da quantia ainda devida, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico, na modalidade transferência, em favor do exequente, conforme pugnado no ID 56192423, com a conclusão do feito, a seguir, para a extinção desta fase processual.

Sem embargo do ora ordenado, defiro, desde já, a liberação da importância incontroversa, depositada judicialmente pela executada (ID’s 63964645 e 63965256), em favor do credor, mediante a expedição documento pertinente, na forma acima apontada.

Dê-se, ainda, ciência aos litigantes do teor desta decisão, para os devidos fins.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
13/06/2025 12:09

Expedição de Carta Postal - Intimação.
12/06/2025 16:00

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/05/2025 16:46

Juntada de
30/04/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 12/02/2025 23:59.
07/03/2025 15:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:20

Juntada de
10/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 13:05

Transitado em Julgado em 27/11/2024 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO) e JEFERSON PEREIRA BORCHARDT - CPF: *87.***.*55-36 (REQUERENTE).
28/11/2024 11:16

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:06

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2024 13:59

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:40

Julgado procedente em parte do pedido de JEFERSON PEREIRA BORCHARDT - CPF: *87.***.*55-36 (REQUERENTE).
16/10/2024 14:10

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:10

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2024 13:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 18:06

Expedição de Termo de Audiência.
10/10/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2024 15:57

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 11:03

Expedição de carta postal - citação.
09/08/2024 11:03

Expedição de carta postal - intimação.
07/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:08

Audiência Conciliação designada para 14/10/2024 13:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
07/08/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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