03/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 16/06/2025.
24/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000632-57.2021.8.08.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVAN DE SOUZA ARTHUR REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSE, MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA - ES24101 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM - ES13152 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por Ivan de Souza Arthur em face dos requeridos acima identificados, sob alegação de erro médico durante o parto, ocorrido em 25/11/2001, que teria resultado em fratura e sequelas permanentes no membro superior direito do autor.

Após a fase postulatória e apresentação das defesas, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Espírito Santo.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que os entes federativos são responsáveis solidários pela prestação de serviços no âmbito do SUS, ainda que executados por entidade privada conveniada.

Assim, estando a narrativa dos fatos fundada na atuação de hospital conveniado ao sistema público de saúde, impõe-se reconhecer a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme a teoria da asserção.

Também afasto a alegação de prescrição quinquenal.

Tendo o fato ocorrido em 25/11/2001 e sendo o autor absolutamente incapaz à época dos fatos, o prazo prescricional teve início apenas com o advento de sua maioridade, em 25/11/2019.

Considerando que a ação foi ajuizada em 12/06/2021, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, razão pela qual inexiste prescrição a ser reconhecida.

Rejeito ainda o pedido de chamamento ao processo do médico assistente requerido pela Santa Casa.

A jurisprudência consolidada veda tal modalidade de intervenção no contexto da responsabilidade civil por ato de prepostos da instituição, devendo a requerida responder diretamente perante o usuário do serviço público de saúde.

Passo à organização da instrução.

São pontos controvertidos a serem apurados: se houve falha na prestação do serviço médico durante o parto do autor, se há nexo causal entre a conduta médica e as lesões alegadas, bem como a extensão dos danos morais e estéticos decorrentes do evento.

Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Contudo, considerando a complexidade técnica da matéria e a hipossuficiência do requerente, determino a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo aos réus o dever de demonstrar a regularidade e adequação do atendimento prestado.

Admito a realização de prova pericial médica para apuração da natureza e extensão das lesões alegadas.

Nomeio como perito o Sr.

Felipe Antônio Ruy Buarque, e-mail: [email protected], telefone: (27) 99942-6044.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem.

Intime-se o perito nomeado para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, eventual impedimento ou suspeição, bem como apresente proposta de honorários.

Os honorários periciais serão rateados igualmente entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Muniz Freire, devendo ambos depositar os valores conforme orientações que serão oportunamente fixadas após a manifestação do perito.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º do CPC, inclusive para manifestação quanto às demais provas que pretendam produzir.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 13:50

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 17:02

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:49

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:34

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSE em 30/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 14:32

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 18:00

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:59

Expedição de Certidão.
23/06/2021 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:52

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 17:11

Processo Inspecionado
15/06/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:25

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:25

Expedição de Certidão.
12/06/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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