TJES - 5000384-96.2022.8.08.0036

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000384-96.2022.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: ROBSON SILVA ALVES RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Vistos em inspeção Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de ROBSON SILVA ALVES RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sinteticamente, aduziu a requerente que o demandado celebrou contrato de adesão para participação em grupo de consórcio, totalizando um débito de R$ 3.145,04 (três mil cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos), conforme contrato de adesão juntado no ID 16571866.

Contudo, o demandado não adimpliu com o pagamento do valor devido, incorrendo, assim, em mora.

A parte requerida foi citada (ID’s 23022594 e 36481504), mas não apresentou contestação.

A parte autora requereu a revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 48995563). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente, ante os efeitos da revelia, na forma autorizada pelo inciso II, do artigo 355, do NCPC.

Pelo que se infere dos autos, a requerida, apesar de devidamente citada (ID’s 23022594 e 36481504), não apresentou defesa, permanecendo silente.

Trata-se, pois, de hipótese de revelia, por meio da qual há de prevalecer o princípio da confissão ficta, segundo o qual os fatos constitutivos dos direitos do autor presumir-se-ão verdadeiros, se o contrário não resultar da prova dos autos.

Ensina o professor Calmon Passos que: "O réu que não comparece e, por força disso, deixa de contestar, não silencia, omite-se, faz-se ausente.

E é inexato equiparar-se ausência ao silêncio.

Quando o réu deixa de comparecer, autoriza-se o juiz a conhecer do mérito, com apoio no contraditório formal instituído com o ajuizamento da demanda, retirando-se do réu a possibilidade de produzir prova contrária" (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição, Forense, p. 467).

Resulta da análise do processo que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada, não apresentou contestação, sendo que essa inércia, efetivamente, não deve obstaculizar que o magistrado processe exame dos documentos que instruíram a preambular, para averiguar se realmente ficou demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, fazendo, assim, incidirem os efeitos preconizados pelo artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.

Sobre a revelia, o eminente processualista Frederico Marques leciona que: "Há revelia em sentido estrito, ou revelia específica, quando o réu citado pessoalmente (ou por seu representante legal), através de Oficial de Justiça ou do correio, não contesta a ação contra ele proposta, descumprindo, assim, o ônus de defender-se. ...

Em se tratando, porém, da revelia em sentido estrito, ou revelia específica, há, de regra, em face da lei processual, o descumprimento de um ônus, - razão pela qual sofre o réu os gravames seguintes: a) "reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (artigo 319) salvo o que dispõe o artigo 320; b) "contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação" (artigo 322); c) intervindo o revel, posteriormente, no processo, ele o receberá "no estado em que se encontra" (artigo 322), pelo que o comparecimento assim verificado só produzirá efeitos processuais ex nunc".

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que: "São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia" (REsp. nº 5.130-SP, rel.

Min.

Dias Trindade, DJU 06.05.91, p. 5.663). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível.

Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no artigo 319 do CPC" (REsp. nº 8.392-MT, rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJU 27.05.91, p. 6.963).

Examinando-se os fatos narrados na vestibular, e os confrontando com os documentos colacionados pela parte autora, constato a existência de documentos que comprovam a tratativa comercial, sobretudo o contrato de adesão juntado no ID 16571866.

Com efeito, deixando a parte ré de contestar a presente ação e, considerando que os documentos que instruíram a preambular possuem estreita relação com os fatos alegados pela parte autora no que diz respeito à inadimplência da demandada, ressai evidente que a falta de defesa no caso em tela importa, efetivamente, no reconhecimento como verdadeiros dos fatos afirmados pelo requerente, de acordo com o que dispõe o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil pátrio, ao estatuir que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".

Impõe-se, assim, a procedência do pleito inicial.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o requerido ROBSON SILVA ALVES RODRIGUES a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.145,04 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos), já devidamente atualizados até a data da propositura da ação, devendo, ainda, incidir juros legais a partir da citação e correção monetária até o efetivo pagamento.

Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos no prazo do art. 523 do NCPC, arquive-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito Nome: ROBSON SILVA ALVES RODRIGUES Endereço: RUA CEL MATHEUS PAIVA, S/N, CENTRO - MUQUI - ES CEP: 29480-000