18/06/2025 18:39

Juntada de Petição de renúncia de prazo
14/06/2025 00:22

Publicado Sentença em 11/06/2025.
14/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0013215-40.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOMAR PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS - PR34142 SENTENÇA Vistos etc...

Com o trânsito em julgado da sentença, o INSS apresentou petição no ID 65749559, anexando planilha discriminada do valor a ser pago, nos termos da ordem judicial (execução inversa).

Cálculo apresentado no ID 65749560.

O exequente anuiu com a quantia apurada.

Na ocasião, requereu o decote dos honorários contratuais no valor principal – ID 66571888. É o breve relatório.

DECIDO.

No tocante a obrigação de pagar (valor principal e honorários sucumbenciais), em análise do cálculo apresentado pelo INSS, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor.

Ressalta-se que a parte exequente anuiu com as quantias apresentadas.

Portanto, não há nenhum impedimento para não serem homologados.

Sendo assim, homologo o valor de R$ 75.271,68 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor principal e R$ 7.527,16 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

Por fim, no tocante aos honorários contratuais, verifica-se que a parte exequente celebrou contrato prestação de serviços advocatícios, constando na Cláusula Quarta, a obrigação da contratante em pagar os honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido.

Desta forma, não há óbice em proceder com o decote de tal verba (contratual), nos termos do § 4º, do artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

Aplicando-se a Cláusula Quarta do contrato celebrado entre o exequente/autor e sua patrona, deverá ser descontado 30% (trinta por cento) sobre o montante do valor principal.

Isto Posto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO o valor de R$ 75.271,68 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor principal e R$ 7.527,16 (sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença com fulcro no art. 925, do CPC SEM honorários sucumbenciais na fase executória, vez que não houve resistência por parte do executado.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao INSS executado para pagamento dos valores homologados, separadamente (valor principal e honorários sucumbenciais).

Ressalta-se que deverá ser decotado o percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários contratuais do valor principal.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito
09/06/2025 15:01

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 13:59

Processo Inspecionado
06/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/01/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:42

Transitado em Julgado em 27/09/2024 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO) e JOMAR PINHEIRO - CPF: *43.***.*62-56 (REQUERENTE).
16/01/2025 18:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:54

Juntada de Petição de juntada de guia
07/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 20:36

Julgado procedente o pedido de JOMAR PINHEIRO - CPF: *43.***.*62-56 (REQUERENTE).
25/07/2024 15:58

Processo Inspecionado
12/07/2024 17:25

Conclusos para julgamento
12/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 12:24

Expedição de Ofício.
29/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:46

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 08:37

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:03

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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