TJES - 5007455-65.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007455-65.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: CLARICE SOUZA VIEIRA Endereço: Rua Nelcy Lopes Vieira, 307, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-018 Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON VIGUINI - ES13088 REQUERIDO (A): Nome: ROBERTO MONTEIRO MOTA Endereço: Rua Apolônia Belizária Correa, 115, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-640 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à Decisão: Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS proposta por CLARICE DE SOUZA VIEIRA em face de ROBERTO MONTEIRO MOTA, na qual a autora pleiteia, em sede liminar, a devolução de bem imóvel que estariam sob posse indevida do requerido.

Inicialmente, observa-se que a pretensão principal da autora consiste na reintegração de posse de bem imóvel que alega ser de sua propriedade.

Contudo, a ação de reintegração de posse possui rito especial, conforme preceitua o artigo 562, do CPC.

Nesse contexto, os Juizados Especiais seguem as diretrizes estabelecidas pela Lei 9.099/1995, a qual delimita precisamente quais ações podem ser conduzidas pelo rito sumaríssimo, em total conformidade com a lei e os princípios que regem os juizados.

Contudo, a ação de reintegração de posse de bem imóvel não está contemplada nessa lista.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 9 .099/95.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0002302-64.2021.8.16 .0092 Imbituva, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, IV, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-MT 10004927720208110038 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/08/2022) Ademais, conforme disposto pelo Enunciado nº 8 do FONAJE, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Nesse diapasão, firme na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO