11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0001460-97.2005.8.08.0050 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON RODRIGUES RAUTA, LEONI RODRIGUES NETO Advogados do(a) REU: LEONARDO PICOLI GAGNO - ES10805, LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO - ES16562 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da decisão 66150706. "1.

RECEBO o Recurso de Apelação interposto no ID 56872915, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 2.

Por medida de economia processual, encareço ao ilustre defensor subscritor do recurso que ofereça, desde já, suas razões recursais, frente à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), já que a nova diretriz constitucional do processo penal não se coaduna com retrocessos na marcha processual, como aquele levado a efeito pelo ultrapassado §4º do art. 600 do CPP.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se." VIANA-ES, 10 de julho de 2025.

VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
10/07/2025 20:03

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 19:59

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0001460-97.2005.8.08.0050 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON RODRIGUES RAUTA, LEONI RODRIGUES NETO Advogados do(a) REU: LEONARDO PICOLI GAGNO - ES10805, LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO - ES16562 DECISÃO 1.

RECEBO o Recurso de Apelação interposto no ID 56872915, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 2.

Por medida de economia processual, encareço ao ilustre defensor subscritor do recurso que ofereça, desde já, suas razões recursais, frente à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), já que a nova diretriz constitucional do processo penal não se coaduna com retrocessos na marcha processual, como aquele levado a efeito pelo ultrapassado §4º do art. 600 do CPP.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. 3.

Apresentadas as razões recursais, intime-se o Ministério Público Estadual para contrarrazoar. 4.

Não sendo oferecidas as razões após o decurso do prazo ou não havendo concordância da defesa, não havendo mais pendências, remetam-se os autos ao e.

TJES, com as nossas homenagens. 5.

Diligencie-se.

VIANA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
09/06/2025 15:04

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:55

Decorrido prazo de LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO em 22/01/2025 23:59.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 01:12

Decorrido prazo de PCES - ORLY JOSE FRAGA FILHO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:47

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES RAUTA em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:47

Decorrido prazo de LEONI RODRIGUES NETO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 03:44

Decorrido prazo de LEONI RODRIGUES NETO em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de RODRIGO BANDEIRA DE MELLO RIBEIRO em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:03

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 14:15

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
27/09/2024 14:04

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 18:52

Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 26/09/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
26/09/2024 18:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/09/2024 18:52

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
26/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:14

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 01:59

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:15

Publicado Edital - Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:46

Expedição de edital - intimação.
03/09/2024 12:34

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:11

Decorrido prazo de LEONI RODRIGUES NETO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:11

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES RAUTA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:18

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 26/09/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:50

Decorrido prazo de LEONI RODRIGUES NETO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 04:50

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES RAUTA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:15

Expedição de Mandado - intimação.
02/08/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 06:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 01:25

Publicado Edital - Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 23:53

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:31

Expedição de edital - intimação.
24/07/2024 15:20

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 15:20

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 15:18

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 22/08/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
16/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:21

Audiência Sessão do Tribunal do Juri não-realizada para 22/08/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
27/06/2024 09:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:17

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 22/08/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
26/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:40

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:30

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES RAUTA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:04

Decorrido prazo de RODRIGO BANDEIRA DE MELLO RIBEIRO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:02

Decorrido prazo de LEONARDO PICOLI GAGNO em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 23:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 23:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:27

Publicado Edital - Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:22

Expedição de edital - intimação.
03/04/2024 16:19

Expedição de Mandado - intimação.
03/04/2024 16:19

Expedição de Mandado - intimação.
03/04/2024 16:19

Expedição de Mandado - intimação.
03/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:07

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 27/06/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
14/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:12

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:15

Audiência Sessão do Tribunal do Juri convertida em diligência para 04/04/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
06/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
06/02/2024 06:31

Decorrido prazo de LEONARDO PICOLI GAGNO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:31

Decorrido prazo de RODRIGO BANDEIRA DE MELLO RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:22

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:30

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2024 16:30

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2024 16:30

Expedição de Mandado - intimação.
15/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:28

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 04/04/2024 09:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2005

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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