13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0017851-98.2015.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA EXECUTADO: MILL STONE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP DECISÃO SISBAJUD E RENAJUD – INEXITOSO: Segue relatório do sistema RENAJUD, inexitoso, bem como SISBAJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado – inferior ao valor das custas, atraindo o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.

DA SUSPENSÃO: Compulsando os autos, observo que a presente demanda se insere no contexto de execução frustrada, a permitir a suspensão do trâmite processual, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Cachoeiro de Itapemirim/ES – data da assinatura eletrônica.

EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de MILL STONE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MILL STONE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MILL STONE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/01/2025 18:18

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:39

Juntada de Certidão
09/11/2024 11:23

Expedição de Mandado - intimação.
16/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:13

Juntada de Informações
19/07/2024 12:04

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:00

Juntada de Informações
15/07/2024 16:33

Expedição de Mandado - intimação.
12/07/2024 16:11

Desentranhado o documento
12/07/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 14:28

Juntada de Aviso de Recebimento
11/06/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:40

Expedição de carta postal - intimação.
10/05/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 18:12

Julgado procedente o pedido de GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-78 (REQUERENTE).
09/05/2024 18:12

Processo Inspecionado
09/05/2024 13:50

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MILL STONE PEDRAS PRECIOSAS LTDA - EPP em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:41

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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