29/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000386-37.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MELHOR ALIMENTACAO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO SILVA BARROS - ES14157 DECISÃO A executada, ao ID 62509070, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, considerando estar em processo de soerguimento (recuperação judicial), e, alternativamente, busca o parcelamento das custas.

O simples fato da empresa estar em Recuperação Judicial não significa que a mesma não tem condições de suportar os encargos sucumbenciais, ainda mais que a própria exegese do processo de soerguimento é calcado na viabilidade econômica da empresa.

Dessa forma, por mais que esteja passando por dificuldades, não há configuração de estado de miserabilidade, situação que se amoldaria de forma análoga ao estado falimentar.

Por tais razões, defiro parcialmente o benefício da gratuidade de justiça e determino o parcelamento do valor das custas processuais em 10 (dez) vezes.

Remetam-se os autos à contadoria para cálculo, e, após, intime-se a executada para pagamento.

Caso não ocorra o adimplemento, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Com o pagamento regular, proceda-se a suspensão do feito enquanto se aguarda o integral cumprimento do acordo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 19:17

Recebidos os autos
10/06/2025 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais.
10/06/2025 19:16

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria - Núcleo Justiça 4.0
25/04/2025 14:54

Deferido em parte o pedido de MELHOR ALIMENTACAO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (INTERESSADO)
11/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:58

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:35

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão
10/07/2024 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 14:09

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 02:07

Decorrido prazo de MELHOR ALIMENTACAO LTDA em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:49

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
09/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:29

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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