26/06/2025 14:53

Decorrido prazo de DILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:39

Publicado Decisão em 16/06/2025.
17/06/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019745-92.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIORAdvogado do(a) REQUERENTE: LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR - SP220674 REQUERIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAAdvogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 D E C I S Ã O Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC).

Não havendo questões preliminares, prejudiciais ou mesmo antecedentes e que ora demandam prévia análise, não havendo, de igual sorte, nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar imediato exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: i) se cumprido o dever de informação pela requerida; ii) se possível a retenção, pela requerida, do valor relativo à taxa de administração, de forma integral ou proporcional; iii) a legalidade da cláusula penal e a possibilidade de retenção desta pela requerida.

No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou mesmo da peça de contestação a produção de prova documental.

Não se vislumbra a necessidade de realização de prova pericial, considerando que não depende a matéria de conhecimento técnico específico para alcance da solução da lide, e, ainda, de prova testemunhal e depoimento pessoal, eis que a violação ao dever de informação se restringe, no caso, as cláusulas penais constantes do contrato.

Dispensa-se, ainda, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese.

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste desiderato, impõe-se reconhecer a existência da relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, considerando, ainda, a possibilidade da inversão do ônus sob a ótica da hipossuficiência técnica que detém os autores, em face da requerida.

Em vista do arrazoado, pois, reconheço a aplicação do CDC à hipótese em apreço, ao passo que DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do que autoriza o art. 6º, inciso VIII, daquele diploma protetivo, de modo que competirá à parte Requerida demonstrar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido, o que, por óbvio, não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega, mormente quanto as fatos que só podem ser por ela comprovados.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes dizer se pretendem produzir provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, caso positivo, e justificando a sua pertinência para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento.

Advirta-se às partes que sua inércia importará no julgamento do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
12/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:10

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de DILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:26

Juntada de Aviso de Recebimento
27/08/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 10:36

Decorrido prazo de DILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:50

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 09:23

Não Concedida a Medida Liminar a DILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *20.***.*85-27 (REQUERENTE).
11/07/2024 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DILSON DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *20.***.*85-27 (REQUERENTE).
09/07/2024 16:47

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de representação • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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