26/06/2025 09:45

Juntada de Petição de pedido de providências
22/06/2025 00:29

Publicado Notificação em 17/06/2025.
22/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0000678-62.2006.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: EPI SEG COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 DECISÃO A parte exequente, em petição de Id. 61855762, requer o prosseguimento do feito, requerendo; b) Expedir ofícios a empresas de pagamento automatizado de pedágios e estacionamentos (SEM PARAR, VELOE, CONECTCAR) para informar sobre veículos cadastrados em nome dos executados; d) Anotar o nome dos patronos para fins de publicações exclusivas Os pedidos de expedição de ofícios às empresas de pedágio e ao DETRAN/ES não merecem acolhimento.

Este juízo já realizou consulta ao sistema RENAJUD, ferramenta oficial e mais abrangente para a busca e restrição de veículos em nome dos executados.

Tendo a referida diligência restado infrutífera, a expedição de ofícios a empresas privadas ou a repetição de consulta a órgão de trânsito se mostra medida de pouca ou nenhuma efetividade, além de contrária à economia e celeridade processual.

A reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes, por meios menos eficientes, não se justifica.

Assim, o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dispõe a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Ademais, o estatuto processual estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o novo Código determina o prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do art. 921 do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio.

Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 11 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
13/06/2025 12:32

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:54

Juntada de Petição de pedido de providências
17/12/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:52

Juntada de Informação interna
17/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:48

Apensado ao processo 0034999-16.2012.8.08.0048
10/10/2024 19:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 22:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:15

Juntada de Petição de pedido de providências
25/03/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2006

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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