23/06/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
23/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5009566-12.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RONARA ALTOE DOS SANTOS - ES18618 REQUERIDO: CONSORCIO SHOPPING PRAIA DA COSTA Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970, JOAO FELIPE CHACTOURA NUNES - RJ230391 DECISÃO Ação renovatória de contrato de locação, recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 do CPC, com as alterações previstas no art. 71 e seguintes da Lei n.º 8.245/91.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a caracterização do contrato de locação celebrado entre as partes e a prova das condições para que o(a) locatário(a) busque o direito de renová-lo contrariamente são que deseja o(a) locador(a).

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf
12/06/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:44

Desentranhado o documento
13/01/2025 13:44

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:19

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:16

Expedição de Mandado - citação.
14/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:56

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 18:09

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:40

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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