25/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:57

Publicado Sentença em 17/06/2025.
18/06/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5035775-47.2024.8.08.0035 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCIA KLASSEN AMORIM QUERELADO: LARISSA SILVEIRA DA ROCHA Advogado do(a) QUERELADO: JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA - RJ094226 SENTENÇA MARCIA KLASSEN AMORIM apresentou Queixa-Crime em face de LARISSA SILVEIRA, imputando a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal.

O Ministério Público, no ID 65620354, opinou pela extinção do feito, uma vez que a querelante não compareceu à audiência designada, configurando-se a perempção, nos termos do art. 60, inciso III, do Código Penal.

Decido.

Depreende-se dos autos o desinteresse do Querelante em dar prosseguimento ao feito em razão da sua inércia.

Entre os princípios que regem a ação penal privada temos: o da oportunidade e o da disponibilidade, o que significa que o particular (Querelante) é o titular exclusivo da ação, e a sua inércia sem a devida justificação, é entendida como disposição da ação, que tem como consequência a extinção da punibilidade do Querelado.

Paralelo a isso, tratando-se de delito contra a honra, observo a ocorrência do fenômeno jurídico da perempção, previsto no art. 60, inciso III do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LARISSA SILVEIRA DA ROCHA, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

Sem custas processuais, por expressa vedação legal, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada.

INTIMEM-SE para ciência.

Tudo feito, certifique-se o trânsito e ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
13/06/2025 12:50

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:44

Expedição de Comunicação via central de mandados.
05/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
03/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:28

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 13:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
24/03/2025 13:27

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de LARISSA SILVEIRA DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
16/02/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 00:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 00:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:17

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 15:17

Expedição de Mandado - intimação.
17/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:17

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 13:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003544-44.2021.8.08.0011

Eder Sousa Vieira

Adriana Brito Bremide

Advogado: Alexandre Costa Simoes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0000265-26.2022.8.08.0036

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rodrigo de Oliveira Marcelino

Advogado: Thallita Rosa Figueiredo Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003976-32.2009.8.08.0024

Brasilux Industria e Comercio Importacao...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Eduardo Zanatta Brandeburgo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001878-80.2024.8.08.0050

Condominio Via Garden Residencial

Thamires Sartorio Nascimento

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues Jose Maria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 5012375-39.2025.8.08.0012

Severino Jose Filho

Joao Vitor Paulo Santana

Advogado: Mariano Manoel de Massena Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/06/2025 12:59

Exibir Processo