29/06/2025 00:19

Publicado Decisão em 11/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
27/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0017280-21.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICOS REQUERIDO: DROGARIA MEDICAL FARMA LTDA ME, GOBBO & PIMENTEL LTDA - EPP, JOAO GUILHERME PIMENTEL, JURANDIR GOBBO PIMENTEL Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS - SP240032, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO - RJ143142 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE OHNESORGE DA ROCHA - ES36822 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, em id 42888518, por JOÃO GUILHERME PIMENTEL em face da decisão de id nº 42301134, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele anteriormente apresentada (id 33205392), a qual sustentava a ocorrência de prescrição, em razão da ausência de citação válida no prazo previsto no art. 219, §4º, do CPC/1973.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição ao: (i) não considerar o longo período de inércia do autor entre o ajuizamento da ação e a primeira tentativa concreta de citação (2012–2018); (ii) aplicar a Súmula 106 do STJ, mesmo diante de suposta conduta desidiosa da parte autora na busca pelo endereço do réu; (iii) omitir-se quanto à aplicação do §4º do art. 219 do CPC/1973.

Sem contrarrazões, apesar da intimação do embargado (certidão em id 44932157). É o relatório.

Decido.

Não assiste razão ao embargante.

A decisão ora embargada enfrentou de modo claro e fundamentado as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, assentando que, embora não tenha havido citação válida no prazo de 10 dias após o despacho, o autor adotou medidas processuais razoáveis para viabilizar a citação, inclusive com indicação de novos endereços e requerimento de expedição de cartas e mandados, sendo a demora decorrente da tramitação normal dos atos cartorários e dos mecanismos internos da Justiça.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada na decisão embargada, reconhece que, nas hipóteses em que o atraso na citação não possa ser imputado exclusivamente à parte autora, aplica-se a Súmula 106/STJ, afastando a alegação de prescrição (cf.

AgInt no AREsp 1.300.199/PR).

No presente caso, a decisão foi explícita ao indicar os marcos processuais que demonstram a atuação da parte autora e a ausência de inércia absoluta, o que afasta a alegada omissão ou contradição.

Acrescento que, ao contrário do que sustenta o embargante, não se verifica omissão quanto à análise do art. 219, §4º, do CPC/1973.

O referido dispositivo foi implicitamente enfrentado quando a decisão reconheceu a aplicabilidade da Súmula 106/STJ.

Isso porque tal súmula, como amplamente consolidado pelo STJ, atua como cláusula de salvaguarda contra a perda da eficácia interruptiva da prescrição, desde que o autor da demanda não tenha concorrido com culpa para a demora na citação.

Assim, se a decisão concluiu pela aplicação da súmula, evidentemente afastou a incidência do §4º, reconhecendo que o atraso não se deu por culpa da parte requerente.

Além disso, embora os embargos insistam na tese de que o autor apresentou endereços aleatórios e sem diligência, o que configuraria desídia, esse juízo já examinou essa alegação e entendeu que a parte autora não se manteve inerte.

Houve atos processuais relevantes no curso do feito, como as manifestações indicando novos endereços (a título exemplificativo, fls. 92 e 95), expedição de cartas (em 2019) e mandado de citação (em 2020), inclusive com devolução certificada.

Esses fatos dão suporte à conclusão de que houve impulso processual compatível com o ônus do autor, afastando o argumento de abandono.

Ressalte-se que o transcurso de longo prazo, por si só, não caracteriza automaticamente culpa da parte autora, sobretudo quando esta adota diligências reiteradas e a demora se revela decorrente do funcionamento normal da máquina judiciária, ainda que com ineficiência pontual.

O STJ tem reiterado que a demora atribuída à burocracia do sistema não deve prejudicar o direito material perseguido e, justamente por isso, a Súmula 106 foi editada, protegendo a pretensão contra a prescrição nessas hipóteses.

Importa observar que o conteúdo dos embargos de declaração revela nítido inconformismo com o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade do instrumento.

As alegações, embora articuladas, não apontam vícios internos na decisão (obscuridade, contradição ou omissão relevante), mas sim tentam rediscutir elementos de fato e direito já apreciados, o que deverá, se for o caso, ser veiculado pela via recursal própria.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por João Guilherme Pimentel.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão embargada.

Deixo, por ora, de acolher a pretensão de id 45235782, dada a inexistência de título executivo. À secretaria para adoção das seguintes providências: promover a intimação da decisão, intimando o autor para impulsionar o feito em quinze dias, sob pena de extinção; cadastrar corretamente o CNPJ das partes requeridas, conforme petição inicial e retificação em id 33205397 (no que se refere a João Guilherme Pimentel); alterar o cadastro da parte autora, conforme id 49929864, tanto no que se refere ao nome, de SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACÊUTICOS para PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., como ao CNPJ; promover o cadastramento requerido em id 49929861; certificar as diligências empreendidas no cumprimento dos itens 1 a 5, supra.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
09/06/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 12:30

Juntada de Petição de habilitações
20/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:39

Decorrido prazo de SUDESTEFARMA SA PRODUTOS FARMACEUTICOS em 11/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 16:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/04/2024 16:10

Processo Inspecionado
29/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
08/08/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 16:07

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2012

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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