TJES - 0000745-63.2020.8.08.0039

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000745-63.2020.8.08.0039 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: ESTER TESCH BUGE INTERESSADO: ESPOLIO DE FLORIANO BUGE SENTENÇA Visto em inspeção Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por ESTER TESCH BUGE em face do ESPÓLIO DE FLORIANO BUGE, ambos qualificados nos autos.

Na petição inicial e nas primeiras declarações, a Autora afirma que, por ocasião da separação judicial e posterior divórcio com o falecido Floriano Buge, houve a divisão informal de um imóvel rural, originalmente objeto de doação feita por sua genitora.

A Autora informa que detém 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel e que pretende regularizar documentalmente tal partilha, inclusive com a finalidade de posterior alienação de sua parte do bem.

Apesar disso, admite-se nos autos que não há bens a inventariar de titularidade do falecido, conforme expressamente consignado na certidão de óbito e reafirmado pela própria Requerente.

Na petição de Id. 50936405 a Requerente objetiva a expedição de alvará judicial para venda de fração do imóvel em questão, alegando que tal fração integraria o acervo hereditário.

Contudo, o contrato de compra e venda colacionado (Id. 50936412) refere-se a porção presumivelmente pertencente à própria autora, e não ao espólio. É o relatório.

Decido.

Verifica-se, dos elementos constantes dos autos, que não há bens a inventariar sob titularidade do falecido Floriano Buge.

A própria parte autora reconhece expressamente que o imóvel objeto do pedido de regularização foi partilhado extrajudicialmente à época da separação judicial, tendo o falecido alienado, ainda em vida, sua suposta quota-parte do bem.

Neste cenário, não há substrato jurídico que justifique a tramitação da presente ação de inventário, pois inexiste patrimônio remanescente a ser partilhado.

Ademais, conforme afirmado pela requerente, seu intento com a presente demanda é regularizar a demarcação física e registral da fração do imóvel que lhe teria cabido, o que evidencia pretensão de natureza eminentemente possessória ou dominial, devendo ser perseguida por meio da ação judicial própria, a exemplo da ação de demarcação ou adjudicação compulsória, nos termos dos arts. 569 e seguintes do CPC.

Portanto, verifica-se ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na inexistência de conteúdo patrimonial sucessório, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que não se está a vedar o direito de ação da requerente, mas apenas a afirmar sua inadequação no presente rito e objeto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de bens a inventariar.

Sem condenação em custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito