04/07/2025 00:18

Publicado Sentença em 11/06/2025.
04/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
17/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000263-81.2025.8.08.0030 AUTOR: REGINA MARTA CAVATTI Advogado: LUCAS CAVATTI REIS - ES38893 REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogada: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Com efeito, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer na audiência de conciliação designada nos autos, conforme se depreende do Termo de ID 67351435.

Nesse sentido, é cediço que a ausência da autora na audiência importa na extinção do processo, inclusive com a condenação em custas, que serão exigíveis mesmo que a parte esteja sob o amparo da assistência judiciária gratuita.

Enunciado n. 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Além do mais, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direitos, eis que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação do ato, conforme se depreende da Intimação de ID 61337144.

Ante o exposto, com base no art. 51, inciso I, e §2°, ambos da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado n. 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais).

Como decorrência lógica deste provimento, revogo a Decisão de ID 61243564, a qual concedeu a tutela de urgência.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos cálculos deverão ser procedidos na forma do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça em 28/03/2025.

Em caso de não pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa.

Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema.

Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício.

Após tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: REGINA MARTA CAVATTI Endereço: Rua João Goulart, 12, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-160 Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua Funchal, 538, 15 E 16 ANDAR, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011016284866300000054249451 Procuracao Regina Marta Documento de comprovação 25011016284916100000054250272 RG REGINA MARTA Documento de comprovação 25011016284960500000054250273 Comp residencia Regina Marta Documento de comprovação 25011016284999400000054250274 EXTRATO PAGAMENTO INSS REGINA MARTA Documento de comprovação 25011016285036900000054250275 LISTA DE RECLAMACOES - ABCB Documento de comprovação 25011016285096800000054250276 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 02.23 Documento de comprovação 25011016285147800000054250277 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 03.23 Documento de comprovação 25011016285189500000054250279 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 04.23 Documento de comprovação 25011016285230000000054250280 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 05.23 Documento de comprovação 25011016285273100000054250281 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 06.23 Documento de comprovação 25011016285310500000054250283 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 07.23 Documento de comprovação 25011016285350200000054250285 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 08.23 Documento de comprovação 25011016285391700000054250286 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 09.23 Documento de comprovação 25011016285437600000054250287 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 10.23 Documento de comprovação 25011016285477400000054250288 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 11.23 Documento de comprovação 25011016285518500000054250289 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 12.23 Documento de comprovação 25011016285560300000054250291 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 01.24 Documento de comprovação 25011016285597700000054250292 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 02.24 Documento de comprovação 25011016285638200000054250293 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 03.24 Documento de comprovação 25011016285696600000054250294 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 04.24 Documento de comprovação 25011016285730900000054250295 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 05.24 Documento de comprovação 25011016285782400000054250296 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 06.24 Documento de comprovação 25011016285820300000054250297 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 07.24 Documento de comprovação 25011016285903700000054250298 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 08.24 Documento de comprovação 25011016285948200000054250299 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 09.24 Documento de comprovação 25011016285993800000054250300 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 10.24 Documento de comprovação 25011016290039400000054250301 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 11.24 Documento de comprovação 25011016290079900000054250302 ATUALIZACAO DESCONTO ABCB 12.24 Documento de comprovação 25011016290122100000054250303 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011312433164700000054285674 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011312452651500000054285682 Petição (outras) Petição (outras) 25011313075577000000054288529 Fatura Documento de comprovação 25011313075599100000054288543 Documentos pessoais Lucas (1) Documento de comprovação 25011313075616500000054288544 Despacho Despacho 25011411180497400000054300657 Petição (outras) Petição (outras) 25011413423145600000054359287 FATURA COMPROVANTE RESIDENCIA REGINA MARTA Documento de comprovação 25011413423164200000054359303 CERTIDAO DE DOMICILIO ELEITORAL REGINA MARTA CAVATTI Documento de comprovação 25011413423182100000054359304 TITULO ELEITORAL REGINA MARTA CAVATTI Documento de comprovação 25011413423200900000054360056 Decisão - Carta Decisão - Carta 25011515252892600000054377147 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011517462653800000054462280 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011517462670100000054462281 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022108304188100000056582303 ID 61337143 Aviso de Recebimento (AR) 25022108304203700000056582305 Contestação Contestação 25022116051424400000056630904 CONTESTACAO REGINA MARTA CAVATTI Contestação em PDF 25022116051447300000056631707 PROCURAÇAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022116051469300000056631710 CTT REGINA MARTA CAVATTI Documento de comprovação 25022116051500300000056631724 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25022116123661200000056632830 Réplica Réplica 25030616190352100000057260825 historico creditos janeiro e fevereiro 2025 Documento de comprovação 25030616190395500000057260834 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25030709220490100000057296999 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041617404227800000059799288 Petição Juntada de carta de Preposição Petição (outras) 25041715541572500000059832455 Carta de Preposição- ABCB1604 Carta de Preposição em PDF 25041715541594800000059834256
09/06/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 10:18

Revogada a Medida Liminar
09/06/2025 10:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/04/2025 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
22/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:40

Expedição de Termo de Audiência.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de REGINA MARTA CAVATTI em 28/01/2025 23:59.
07/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:19

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 16:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 17:12

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 17:11

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
15/01/2025 17:46

Expedição de intimação - diário.
15/01/2025 17:46

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2025 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 15:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
15/01/2025 15:25

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 15:25

Processo Inspecionado
14/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:45

Expedição de intimação - diário.
13/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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