13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000428-32.2023.8.08.0020 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LINDA TOOP, RAIZ RODRIGUES TOOP URUGUAY RECORRIDO: VAGNA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: LUANA GOMES DE OLIVEIRA - ES26339-A Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA VIEIRA DE PAULA - ES11064-A, MIGUEL ARCANJO DE PAULA NETTO - ES39332 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por LINDA TOOP em face da sentença que julgou extinto o feito.

Inicialmente, verifica-se que o recurso inominado foi interposto em 08/04/2025 e as razões recursais foram apresentadas sem o comprovante do recolhimento do preparo recursal ou de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita acompanhada da comprovação da hipossuficiência econômica.

Malgrado a parte recorrente tenha juntado o comprovante de recolhimento do preparo em 29/04/2025, com data de pagamento em 08/04/2025, é cediço que a comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da interposição do recurso.

De acordo com o art. 42, caput c/c § 1º, da Lei n.º 9099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Ocorre que, além do pagamento, se houver sido realizado, é necessária a respectiva comprovação nos autos dentro do mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da interposição do recurso, sem a possibilidade de intimação para complementação do valor, conforme dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Diante dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do preparo recursal, amparado pelo art. 932, Inc.

III, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO A DESERÇÃO do recurso inominado e dele NÃO CONHEÇO.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 55, parte final, da Lei n.º 9.099/95, Enunciado 122 do FONAJE e o Enunciado n.º 7 da Turma de Uniformização do TJES.

INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, datado e assinado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
16/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DE PAULA NETTO em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:55

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/10/2024 18:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:38

Decorrido prazo de LUANA GOMES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/08/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 23:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/07/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 05:35

Decorrido prazo de LUANA GOMES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:11

Desapensado do processo 5001679-85.2023.8.08.0020
17/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:07

Conclusos para julgamento
22/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 07:16

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 18:03

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2023 15:14

Processo Inspecionado
03/04/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:14

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos à Execução em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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