29/07/2025 16:23

Juntada de Ofício
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000838-97.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDWAR BARBOSA FELIX - ES9056, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569 DECISÃO Defiro, em um primeiro momento, o pedido de suspensão da execução, em relação às CDA’s nºs. 2458/2017, 2460/2017, 2461/2017, 2462/2017, 2463/2017, 2464/2017, 2465/2017 e 2466/2017, até o mês de vencimento da última parcela do acordo entabulado (setembro/2028).

Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que informe acerca da quitação do parcelamento.

Por outro lado, como houve o parcelamento da dívida relativa ao imóvel indicado à penhora (lote de nº 13, da quadra de nº 36, relativo à CDA nº 2461/2017), torno sem efeito a determinação de constrição do bem exarada no id. 55202101.

Oficie-se, outrossim, ao RGI, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça nos autos a certidão de matrícula do lote de nº 09, da quadra de nº 07, do loteamento Fátima Cidade Jardim.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 24 de julho de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
28/07/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
28/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 03:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:53

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 00:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:48

Juntada de
26/03/2025 15:19

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:58

Processo Inspecionado
27/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:21

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000838-97.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: EDWAR BARBOSA FELIX - ES9056, LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569 DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face de IALTA IMOBILIÁRIA ATLÂNTICO LTDA. - ME.

Depreende-se dos autos, em um primeiro momento, que os títulos executivos que instruem a inicial não possuem a indicação dos lotes sobre os quais recaem a dívida tributária, cujos apontamentos se limitam aos números das quadras e ao nome do bairro/loteamento.

Nesse prisma, por configurar a referida conjuntura inequívoco prejuízo ao direito de defesa do devedor, que sequer sabe em relação a quais imóveis específicos os débitos recaem, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, RETIFIQUE todas as CDA's que permanecem com saldo remanescente, para que passe a constar os números dos lotes relativos à exação municipal, inclusive com especificação de cada um dos títulos com débito em aberto (e daqueles já excluídos em razão de nulidade reconhecida ou de quitação integral da dívida), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de individualização dos bens e violação ao disposto nos artigos 2º, § 5º, da LEF e 202, do CTN.

Relembre-se, por oportuno, que já houve a homologação da desistência da execução em relação aos lotes nºs. 13 a 27, da quadra 31, haja vista a incidência do tributo sobre área alagada (id. 40589323).

Inviável, por fim, o acolhimento do pedido veiculado no id. 62767282, porquanto, ao contrário do que faz crer o ente público, o imóvel indicado à penhora neste executivo é o lote nº 13, da quadra 36, do loteamento Fátima Cidade Jardim, situado à rua Sebastião Carlos Soares, s/n, Cidade Jardim, Guarapari/ES (id's. 54300512 e 55202101), e não o de nº 12 do mencionado loteamento.

Assim, caso pretenda o ente público ver mantidas as constrições (em ambos os feitos), haverá a necessidade de realização de perícias distintas, por se tratar de imóveis diversos.

Lado outro, na hipótese de almejar o exequente a modificação do imóvel a ser constrito, deverá comprovar que sobre ele ainda recaem débitos tributários que permanecem em cobrança.

O pleito deverá estar acompanhado, ainda, do demonstrativo atualizado da dívida.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 13 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
13/02/2025 16:43

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 16:18

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:11

Juntada de
14/01/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 00:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:26

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:57

Juntada de
12/11/2024 14:55

Expedição de Ofício.
12/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de JOSEPH WELLINGTON SANTIAGO MAGALHAES em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:49

Juntada de
27/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:59

Juntada de
11/09/2024 17:47

Juntada de
11/09/2024 17:46

Expedição de Ofício.
06/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:47

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:43

Processo Inspecionado
01/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:56

Processo Inspecionado
12/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:30

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:39

Juntada de
01/12/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 05:00

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
09/11/2023 13:42

Expedição de carta postal - intimação.
08/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 06:55

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:07

Juntada de
10/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:52

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2023 22:40

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.
27/03/2023 20:57

Publicado Edital - Intimação em 22/03/2023.
27/03/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
22/03/2023 15:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:29

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 16:50

Expedição de edital - intimação.
20/03/2023 16:49

Expedição de carta postal - intimação.
03/02/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 16:40

Juntada de
11/01/2023 13:24

Juntada de
29/08/2022 15:52

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:02

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:06

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2022 17:06

Processo Inspecionado
31/05/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 01:44

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.
31/03/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 16:35

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2022 14:47

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:33

Juntada de
06/12/2021 15:33

Expedição de Mandado.
17/11/2021 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2021 23:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 12:28

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:24

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:17

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:07

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
18/06/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 12:22

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:23

Processo Desarquivado
11/06/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 16:25

Arquivado Provisoriamente
17/09/2020 16:25

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2020 14:46

Conclusos para despacho
10/01/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 00:28

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 16/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2019 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2019 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/08/2019 13:27

Conclusos para despacho
20/08/2019 13:23

Expedição de Certidão.
02/07/2019 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 01/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:25

Conclusos para despacho
11/06/2019 15:25

Expedição de Certidão.
18/04/2019 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 17/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 15:48

Expedição de intimação - eletrônica.
14/03/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 16:27

Conclusos para despacho
01/03/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 13/02/2019 23:59:59.
25/01/2019 14:23

Expedição de intimação - eletrônica.
25/01/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 00:16

Decorrido prazo de IALTA IMOBILIARIA ATLANTICO LTDA - ME em 23/01/2019 23:59:59.
27/12/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 17:29

Expedição de intimação - eletrônica.
05/12/2018 17:29

Expedição de intimação - eletrônica.
05/12/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 14:32

Conclusos para despacho
04/12/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2018 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 30/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 16:16

Expedição de intimação - eletrônica.
21/11/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 14:01

Juntada de Petição de habilitações
12/11/2018 14:01

Juntada de Petição de habilitações
09/11/2018 14:19

Expedição de intimação - eletrônica.
08/11/2018 17:33

Juntada de Petição de habilitações
08/11/2018 17:33

Juntada de Petição de habilitações
08/11/2018 17:24

Juntada de Petição de habilitações
08/11/2018 17:24

Juntada de Petição de habilitações
26/10/2018 15:21

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2018 15:46

Expedição de carta postal - citação.
03/09/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 15:06

Conclusos para despacho
03/09/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/08/2018 23:59:59.
20/08/2018 13:40

Expedição de intimação - eletrônica.
17/08/2018 18:36

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2018 12:39

Conclusos para despacho
17/08/2018 12:36

Expedição de Certidão.
16/08/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2018 14:22

Expedição de intimação - eletrônica.
10/08/2018 11:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/08/2018 14:26

Conclusos para despacho
09/08/2018 14:25

Expedição de Certidão.
26/06/2018 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 25/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 14:04

Expedição de intimação - eletrônica.
05/06/2018 21:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 16:23

Conclusos para despacho
05/06/2018 16:23

Expedição de Certidão.
04/05/2018 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 03/05/2018 23:59:59.
18/04/2018 13:35

Expedição de intimação - eletrônica.
13/04/2018 15:51

Audiência conciliação cancelada para 08/03/2018 17:00 #Não preenchido#.
21/02/2018 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 20/02/2018 23:59:59.
07/02/2018 16:55

Expedição de carta postal - intimação.
07/02/2018 16:48

Audiência conciliação designada para 08/03/2018 17:00 Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
30/01/2018 16:02

Expedição de intimação - eletrônica.
17/01/2018 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 17:23

Conclusos para despacho
09/01/2018 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 19:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 13:38

Conclusos para despacho
05/12/2017 13:37

Expedição de Certidão.
01/12/2017 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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