04/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 13/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008539-65.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MINERACAO CALOGI LTDA e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 5%.

OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À MENOR ONEROSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a Decisão Monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que indeferiu o pedido de majoração do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixado em 5%.

O ente público requereu a elevação do percentual para, no mínimo, 10%, ou, subsidiariamente, a revogação da medida com decretação de indisponibilidade de bens e direitos, com base no art. 185-A do CTN.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Trata-se de definir se é cabível a majoração do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa de 5% para 10%, diante da baixa efetividade da medida atual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A penhora sobre faturamento, conforme entendimento recente do STJ (Tema Repetitivo 769 – REsp 1.666.542/SP), não mais ostenta caráter excepcional, mas deve observar os critérios de inexistência de bens preferenciais, respeito à capacidade financeira da empresa e obediência ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). 4.

A majoração do percentual de penhora somente se justifica quando demonstrado que tal medida não comprometerá a viabilidade econômica da empresa executada, o que não se verifica no caso concreto, dada a limitação do faturamento demonstrada nos autos. 5.

A baixa arrecadação mensal – média de R$ 654,48 – decorre do faturamento reduzido da empresa, e não do percentual fixado, de modo que o aumento da constrição implicaria risco de inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. 6.

A jurisprudência admite como razoáveis percentuais entre 5% e 10% de penhora sobre faturamento, mas condiciona sua fixação à análise do caso concreto, sendo inadequado majorar o percentual sem comprovação de viabilidade financeira da empresa para suportar a medida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A majoração do percentual de penhora sobre faturamento empresarial exige demonstração de que a medida não inviabiliza a atividade econômica da executada. 2.

A penhora sobre faturamento, mesmo sem caráter excepcional, deve observar a proporcionalidade e a capacidade econômica da empresa, conforme o art. 805 do CPC. 3.

A decretação de indisponibilidade de bens e direitos com base no art. 185-A do CTN pressupõe indícios de fraude à execução e inexistência de medidas executivas menos gravosas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 831 e 866; CTN, art. 185-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.542/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 18.04.2024 (Tema Repetitivo 769); TJES, AgInt nº 5005768-85.2021.8.08.0000, rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca, j. 25.07.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a Decisão Monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008539-65.2023.8.08.0000, negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de majoração do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa executada, mantendo-o em 5%.

Sem contrarrazões da agravada, apesar da devida intimação (ID 11855657). É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a Decisão Monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008539-65.2023.8.08.0000, negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que indeferiu o pedido de majoração do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa executada, mantendo-o em 5%.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

A decisão de primeiro grau, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, no processo de execução fiscal movido pelo Estado do Espírito Santo contra a empresa Mineração Calogi Ltda. - ME, trata de pedido do exequente para aumento do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa, inicialmente fixado em 5%.

O magistrado destacou que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, admissível apenas quando esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito, conforme o art. 866 do CPC e jurisprudência do STJ.

No caso, reconheceu-se que tais tentativas foram frustradas, havendo diversas execuções sem êxito e documentos nos autos demonstrando a ausência de bens penhoráveis.

Todavia, o juiz indeferiu o pedido de majoração da penhora, entendendo que o percentual de 5% é suficiente e adequado, não havendo justificativa para aumentá-lo.

Considerou ainda que a empresa vem cumprindo a penhora regularmente, o que evidencia sua boa-fé e evita medida mais gravosa, em observância ao princípio da menor onerosidade e da continuidade da atividade empresarial.

Determinou, por fim, a expedição de ofício à Sefaz para que a CDA nº 7066/2018 passe a constar como garantida por penhora e determinou a intimação das partes.

Em seu Agravo de Instrumento, o Estado do Espírito Santo sustenta que a decisão merece reforma por ser ineficaz e desproporcional.

Argumenta que, desde o início da penhora (setembro de 2021), os valores arrecadados têm sido irrisórios — com média mensal de apenas R$ 654,48 —, o que não é suficiente sequer para cobrir os juros mensais da dívida, atualmente estimada em R$ 748.284,28.

Isso, segundo o Estado, compromete a efetividade da execução e perpetua o inadimplemento.

O Estado pediu, em caráter principal, a revogação da penhora sobre o faturamento e a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da empresa, nos termos do art. 185-A do CTN.

Subsidiariamente, requereua majoração do percentual de penhora para, no mínimo, 10%, invocando o princípio da utilidade e da suficiência da penhora (art. 831 do CPC) e jurisprudência do STJ que admite percentual superior nos casos de ausência de outros bens expropriáveis.

Na Decisão Monocrática, o nobre Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos conheceu do recurso interposto pelo Estado do Espírito Santo, mas negou-lhe provimento.

O então relator, que era componente desta Egrégia Câmara, fundamentou a negativa com base em recente entendimento do STJ (REsp 1.666.542/SP, julgado em abril de 2024), o qual reafirma que a penhora sobre o faturamento empresarial, embora não mais considerada medida excepcional, deve observar critérios como: inexistência de outros bens preferenciais, não inviabilização da atividade da empresa e adequação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).

No caso concreto, o relator entendeu que o baixo valor arrecadado decorre do baixo faturamento da empresa, e não do percentual de penhora em si.

Concluiu que elevar o percentual causaria prejuízo desproporcional ao funcionamento da empresa, contrariando o princípio da menor onerosidade.

Assim, manteve-se a decisão de primeiro grau que fixou a penhora em 5% sobre o faturamento bruto da empresa.

Finalmente, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpõe Agravo Interno argumentando, em resumo, que: (i) com base nos valores efetivamente penhorados desde setembro de 2021, a média mensal arrecadada é de apenas R$ 654,48, de maneira que, sendo a dívida estimada em R$ 748.284,28, no ritmo atual a dívida levaria mais de 100 anos para ser quitada; (ii) a penhora sobre faturamento não se equipara à penhora em dinheiro, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo 769, o percentual atual sequer cobre os juros e a correção monetária do débito, inviabilizando a satisfação do crédito e perpetuando a dívida; e (iii) a jurisprudência admite percentuais maiores, como entre 7% e 10%, em casos similares.

Pois bem.

Adianto que entendo pela manutenção da Decisão Monocrática proferida.

A Decisão Monocrática enfrentou detidamente a matéria, com apoio no recente julgamento do Tema Repetitivo 769 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.666.542/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 18.4.2024), que, embora tenha reconhecido que a penhora sobre faturamento deixou de ostentar caráter excepcional, reafirmou a necessidade de que a medida seja adequadamente fundamentada, proporcional e que respeite a capacidade econômica da empresa, de modo a não inviabilizar sua atividade.

No caso concreto, o próprio agravante reconhece que a base de cálculo da penhora – o faturamento da empresa – é extremamente reduzida, o que demonstra que o baixo resultado da constrição decorre não do percentual fixado, mas da realidade econômica da executada.

A majoração do percentual, nessas circunstâncias, teria como efeito prático apenas a compressão ainda maior da já limitada capacidade operacional da empresa, com prejuízo evidente à continuidade de suas atividades e possível aniquilamento da fonte geradora da receita que serve de base à própria penhora.

Registre-se, ademais, que inexiste nos autos indicação de bens ou direitos passíveis de constrição mais eficaz, de modo que a eventual revogação da penhora do faturamento, para fins de decretação de indisponibilidade nos moldes do art. 185-A do CTN, não se mostra medida apta a garantir, por si só, maior efetividade ao processo executivo.

Por fim, a admissão de percentuais superiores de penhora (entre 7% e 10%) está condicionada às circunstâncias do caso concreto, especialmente à demonstração de que tais percentuais não comprometem a viabilidade da empresa, o que não se verifica no presente feito.

Ao contrário, há risco de agravamento da situação econômico-financeira da devedora, em afronta ao art. 805 do CPC.

Veja-se precedente, a título de ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005768-85.2021.8.08.0000 AGRAVANTE: ZENAIDE GOMES DE ANDRADE BARCELOS AGRAVADO: MARCOS DANIEL LABORATÓRIO LTDA.

RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA– PERCENTUAL DE 5% FIXADO NA ORIGEM – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA STJ – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SUGERIDO PELO RECORRENTE, QUE INCIDIRÁ SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal não reside sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa.

Esta foi deferida e o executado não se insurgiu contra a decisão proferida na origem.

O que se discute é a extensão da penhora realizada nos autos, se esta se deu sobre o faturamento total ou parcial da empresa. 2.

Sobre o tema, O c.

Superior Tribunal de Justiça vem admitindo de forma reiterada a penhora no faturamento de empresas executadas como forma de quitar a dívida, desde que o percentual não inviabilize a atuação da pessoa jurídica.

E, neste particular, a Corte Superior tem orientado que penhoras nos percentuais entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) soam razoáveis, a priori, devendo desvios desses patamares serem analisados caso a caso, conforme as provas dos autos.

Jurisprudência STJ. [...] 5.

Recurso parcialmente provido, para autorizar que a penhora se dê sobre valor maior do contrato que o executado tem com terceiros, desde que a penhora total se limite a 5% (cinco por cento) do faturamento. (TJ-ES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005768-85.2021.8.08.0000, Magistrado: CARLOS SIMOES FONSECA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 25/Jul/2022) Dessa forma, estando a decisão monocrática em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, deve ser mantida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Monocrática de ID 8915137. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar
11/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 17:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 16:33

Juntada de Certidão - julgamento
09/05/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 22:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:38

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2025 15:06

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
24/01/2025 15:06

Recebidos os autos
24/01/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
24/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/01/2025 15:00

Recebidos os autos
24/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
24/01/2025 12:19

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 18:19

Determinação de redistribuição por prevenção
22/01/2025 12:45

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MINERACAO CALOGI LTDA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MINERACAO CALOGI LTDA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:52

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
10/08/2024 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:22

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 14:22

Negado seguimento ao recurso
08/07/2024 15:35

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
08/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:15

Decorrido prazo de MINERACAO CALOGI LTDA em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:47

Conclusos para julgamento a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
29/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MINERACAO CALOGI LTDA em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:31

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2023 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela a ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE)
03/08/2023 14:26

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
03/08/2023 14:26

Recebidos os autos
03/08/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
03/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:19

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010093-64.2013.8.08.0035

Nassau Editora Radio e Tv LTDA

M V de Aguiar Casa Util ME

Advogado: Bruno da Luz Darcy de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006082-47.2025.8.08.0014

A. J. Correia

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Advogado: Philipe Augusto da Silveira Cordeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 5001521-29.2025.8.08.0030

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Carlos Alberto Junior Fabem Ferrugine

Advogado: Jessyka Kirmse Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5006391-10.2021.8.08.0014

Estado do Espirito Santo

Altevir Fernandes dos Anjos

Advogado: Bruno Rafael Donizete de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2021 21:20

Exibir Processo

Processo nº 5002889-10.2024.8.08.0030

Bruno Leonardo Neves Estevam Gomes

Casa de Saude Sao Bernardo S/A

Advogado: Jayme Henrique Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/03/2024 10:18

Exibir Processo