29/06/2025 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 17/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
27/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 AUTOR: AUGUSTO HENRIQUE STOFFEL Advogados do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI - ES20674, VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU - ES27432 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por AUGUSTO HENRIQUE STOFFEL em face do BANCO BMG SA.

Por meio da decisão de ID 49759946 foi nomeada perita grafotécnica, a pedido da parte autora, a fim de periciar as assinaturas constantes nos contratos juntados pelo requerido.

Devidamente intimada, a expert, em manifestação (ID 56217563), aceitou o múnus e requereu a inversão do ônus de pagamento da perícia, com base no Tema 1061 do STJ, a fim de que a parte requerida, Banco BMG, arque com os custos periciais.

Além disso, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$4.500,00, para exame dos contratos físicos e R$5.800,00 para análise dos contratos digitalizados.

DECIDO.

Nos termos do art. 429, II, do CPC, in verbis, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento: Art. 429 Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Nesse sentido, o STJ, recentemente, assentou o seguinte entendimento: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (TEMA 1061, STJ).

Assim, cabe ao banco requerido o dever de custear a integralidade dos honorários da perícia grafotécnica designada, pelo que defiro o pedido formulado pela perita nomeada nos autos e inverto o ônus de pagamento da perícia grafotécnica, valendo destacar que a parte requeria poderá sofrer os efeitos da não comprovação do fato cujo ônus lhe foi atribuído — ainda que não tenha requerido a prova.

Intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da proposta de honorários ofertada pela perita no ID 56217563.

Intimem-se.

Diligencie-se AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
13/06/2025 13:16

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:35

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:27

Juntada de Petição de habilitações
25/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
27/03/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:52

Proferida Decisão Saneadora
28/06/2023 19:39

Processo Inspecionado
12/04/2023 22:54

Juntada de Decisão
02/12/2022 13:59

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:58

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:49

Juntada de Petição de réplica
01/08/2022 02:51

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2022 15:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
28/07/2022 19:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/07/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 17:11

Juntada de Aviso de Recebimento
13/06/2022 23:45

Expedição de carta postal - intimação.
13/06/2022 23:38

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2022 23:36

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 15:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
13/06/2022 23:28

Expedição de Certidão.
13/06/2022 23:26

Audiência Conciliação realizada para 09/06/2022 16:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
10/06/2022 15:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/06/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 23:45

Desentranhado o documento
10/03/2022 23:45

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 23:44

Juntada de Decisão
10/03/2022 23:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2022 13:12

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 16:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
26/01/2022 13:11

Audiência Conciliação cancelada para 09/06/2022 16:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
26/01/2022 13:10

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 17:51

Expedição de carta postal - citação.
09/12/2021 17:48

Audiência Conciliação designada para 09/06/2022 16:30 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
04/11/2021 15:52

Concedida a Medida Liminar
04/11/2021 08:40

Conclusos para decisão
03/11/2021 07:50

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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