13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003252-48.2021.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMAR DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EUCI SANTOS OSS - ES14693, MARIA NEUZA BARBOSA ARAUJO - ES14667 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1.

Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por VILMAR DA SILVA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial de Id nº 8648790.

Narra a inicial, em síntese que no ano de 2021, por volta das 21h, enquanto prestava serviços, uma peça se descolocou vindo a atingir o ombro direito do autor, e em decorrência da lesão foi submetido a procedimento cirúrgico, fisioterapia e acompanhamento periódico com médico especializado.

Ocorre que, após alta do INSS, o autor tentou retomar suas atividades laborativas, contudo as dores e limitações decorrentes do acidente impedem o requerente de continuar realizando as atividades laborativas.

A partir disso pretende o restabelecimento do auxílio-acidente e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se a perícia médica concluir em tal sentido.

Decisão ao Id nº 9046618 que indeferiu a antecipação da tutela pretendida e determinou a citação da requerida e nomeou profissional para realização de perícia médica.

Contestação e documentos no Id nº 9990619.

Nela a autarquia previdenciária reafirma a necessidade de serem cumpridas as exigências legais.

Laudo pericial ao Id nº 35270523.

A requerida oferece acordo ao Id nº 42806667.

O autor informou desinteresse no acordo, Id nº 44257972.

Alegações finais da requerida (Id nº 56074164).

Alegações finais do autor (Id nº 61516952). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Pois bem.

Os requisitos indispensáveis para o acolhimento de tais pleitos são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária ou total e permanente para atividade laboral.

Para fins de concessão do benefício de auxílio acidente, as sequelas devem implicar redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto do § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.” §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Já a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Feito esse esboço geral, passo à análise das provas.

O CAT informando acidente de trabalho está anexado ao Id nº 8649016.

Incontroverso a qualidade do segurado.

No laudo pericial, ID 37077667, o expert respondeu aos que a incapacidade do requerente é total e permanente, vejamos: “encontra-se definitivamente incapacitado para o trabalho, total e permanentemente, sendo sequela de acidente do trabalho.“ O perito foi categórico ao dizer que o autor não possui perspectiva de recuperação.

Neste sentido, não existem elementos probatórios nos autos contrariando a conclusão pericial.

Desse modo, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, tenho que o seu deferimento é medida que se impõe.

Em relação ao termo inicial para pagamento da aposentadoria por invalidez, segundo o entendimento do STJ, deve ser a data da citação válida.

Vejamos o verbete sumular 576 do STJ: Súmula 576 – Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente deve ser a data da citação válida. (Sumula 576, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016).

Entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE .

ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA .

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Na sentença o pedido foi julgado procedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal .

II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.

Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia.

Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896 .837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) 3.

Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos doa art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por invalidez acidentária, a partir do dia seguinte do fim do benefício do auxílio-acidente, isto é 01/03/2021.

Sobre as parcelas vencidas e não pagas, deverá incidir correção monetária segundo o índice do INPC, desde o vencimento de cada parcela e juros segundo o índice oficial de caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ).

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

CUSTAS JUDICIAIS a serem pagas pelo INSS.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários-mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido
12/06/2025 14:56

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:02

Julgado procedente o pedido de VILMAR DA SILVA CARDOSO - CPF: *75.***.*36-00 (REQUERENTE).
20/01/2025 17:44

Conclusos para julgamento
20/01/2025 14:04

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 03:50

Decorrido prazo de VILMAR DA SILVA CARDOSO em 19/02/2024 23:59.
19/12/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 19:11

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:55

Juntada de Petição de laudo técnico
20/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:59

Expedição de Mandado - intimação.
14/11/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:21

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/01/2023 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2023 23:59.
18/11/2022 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:16

Decorrido prazo de VILMAR DA SILVA CARDOSO em 29/11/2021 23:59.
26/10/2021 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2021 17:13

Expedição de Certidão.
25/10/2021 22:40

Juntada de Petição de contestação
15/10/2021 02:37

Decorrido prazo de VILMAR DA SILVA CARDOSO em 14/10/2021 23:59.
10/09/2021 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
10/09/2021 16:31

Expedição de citação eletrônica.
10/09/2021 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela a VILMAR DA SILVA CARDOSO - CPF: *75.***.*36-00 (REQUERENTE)
20/08/2021 13:15

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:14

Expedição de Certidão.
20/08/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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