29/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000527-29.2024.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALBER POLINICOLA Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença aforada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO em face de VALBER POLINICOLA.

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66819267), pugnando pela gratuidade da justiça e pela concessão de efeito suspensivo.

No mérito, impugnou os cálculos apresentados, por alegado excesso de cobrança.

O exequente, por sua vez, apresentou manifestação no ID 68080890. É o relatório.

Decido.

I.

Da gratuidade de justiça: O executado postulou pela concessão da justiça gratuita, o que foi impugnado pelo exequente.

Como se sabe, o conceito de pobreza para o fim de concessão do benefício da justiça gratuita é jurídico, ou seja, não significa em completa privação de bens, mas dificuldade momentânea de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sobretudo porque o conceito de “pobreza jurídica” não se confunde com o de miserabilidade.

Válido lembrar, também, que a concessão do benefício da assistência judiciária apenas suspende a execução das verbas de sucumbência (honorários e custas processuais).

Assim, caso sobrevenha alteração na situação econômica da parte beneficiária para melhor, poderá o credor executá-las, desde que não prescritas.

No caso, verifico que executado está assistido pela Defensoria Pública e firmou termo de hipossuficiência (ID 66819268), o que revela, por ora, a necessidade de concessão do benefício, transferindo-se para a parte contrária a prova da inexistência ou cessação do estado de pobreza do beneficiário, o que, em princípio, não ocorreu, haja vista as alegações genéricas da parte exequente.

Nessa seara: (…) "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ - AgRg no REsp 552.134/RS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250975-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023).

Isto posto, rejeito a impugnação, ficando deferido o benefício em favor do executado.

II.

Da suspensão da execução: Como cediço, estabelece o art. 525, §6º, do CPC, que “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.

Grifei.

Como se vê, tratam-se de requisitos cumulativos.

A propósito é a jurisprudência: (…) 2.

A impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não é dotada de efeito suspensivo, podendo ser concedido quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do CPC, quais sejam, a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, a relevância dos fundamentos e o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.254448-6/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025).

Grifei.

No caso, notório que inexiste garantia por penhora, depósito ou caução suficientes.

Desse modo, considerando que os requisitos são cumulativos, não há como atribuir efeito suspensivo.

Nesse sentido: “(…) não restou demonstrada a existência de qualquer garantia efetiva da execução, tornando incabível a concessão do efeito suspensivo independentemente da análise dos demais requisitos. (...)”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.029415-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025).

Diante disso, inferido o pedido.

III.

Do excesso de execução: Como se sabe, segundo o art. 525 do Código de Processo Civil, ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, poderá o executado alegar qualquer causa modificativa ou extintiva de sua obrigação, devendo apresentar em juízo as provas referentes à narrativa ofertada.

Importante salientar, ademais, que, por força do art. 525, §4º, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”.

O §5º, por sua vez, acrescenta que, “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

In casu, defende o executado o excesso de execução, mas não aponta o valor que entende correto, tampouco apresenta demonstrativo que justifique a impugnação.

O fato do executado estar assistido por Defensor Público, por si só, não é causa suficiente para remessa dos autos à Contadoria do Juízo para conferência dos cálculos do exequente, especialmente porque não foram apontadas quais razões justificariam o alegado excesso de cobrança.

Em que pese o exequente tenha incluído no cálculo o valor das custas iniciais recolhidas e dos honorários de sucumbência, certo é que tal fato não implica em excesso de execução, vez que o pleito de assistência judiciária somente foi formulado na fase de cumprimento de sentença, tendo sido deferido nesta data.

E, conforme já se manifestou a jurisprudência, “Havendo a verba honorária excutida sido fixada anteriormente ao pedido de assistência judiciária, a retroatividade do deferimento não lhe alcança”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.045072-6/005, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024).

No mesmo sentido: “Constatado que a parte não estava amparada pela assistência judiciária gratuita ao tempo da condenação em fase de conhecimento, não há que se falar em inexigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.103566-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024).

O mesmo entendimento se aplica em relação às custas.

Confira-se: (…) Conforme entendimento firmado pelo STJ, o deferimento da justiça gratuita possui efeitos tão somente ex nunc, isto é, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.284644-6/004, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024).

Nesse contexto, mostra-se devido o pagamento das custas adiantadas pelo requerente, ora exequente, e dos honorários de sucumbência fixados na sentença, dada a sua anterioridade ao pleito de assistência judiciária, o qual foi formulado apenas na fase de cumprimento de sentença. À luz de tais considerações, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Sem honorários, pois “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015).

Intimem-se as partes para ciência, o exequente, em especial, para requerer o que entender de direito, em 10 dias.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
16/06/2025 18:39

Expedição de Mandado - Intimação.
16/06/2025 18:38

Expedição de Mandado - Intimação.
12/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de VALBER POLINICOLA - CPF: *39.***.*30-20 (INTERESSADO)
13/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000527-29.2024.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALBER POLINICOLA Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência do mandado devolvido ID n° 48012056, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 18:32

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
28/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000527-29.2024.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: VALBER POLINICOLA Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da petição ID n° 66819267, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 10 de abril de 2025.
12/04/2025 03:15

Decorrido prazo de VALBER POLINICOLA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:21

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 00:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:55

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000527-29.2024.8.08.0032 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: VALBER POLINICOLA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO em face de VALBER POLINICOLA.

O réu foi citado (ID 48029173), porém deixou de efetuar o pagamento da quantia reclamada ou oferecer embargos.

Face ao rito especial da ação monitória, e ainda considerando que a parte ré não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofereceu embargos, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, determinando o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC.

Intime-se, pois, a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC.

Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC).

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC).

Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC).

Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
12/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 16:43

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:38

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:19

Julgado procedente o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 32.***.***/0001-53 (REQUERENTE).
03/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:02

Decorrido prazo de VALBER POLINICOLA em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:30

Expedição de Mandado - citação.
20/05/2024 12:35

Processo Inspecionado
20/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:11

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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