02/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:29

Publicado Intimação eletrônica em 12/06/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000705-22.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUELINE PIMENTEL REQUERIDO: JOSE CARLOS PIMENTEL, MUNICIPIO DE VARGEM ALTA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE PEREIRA SOARES - ES31558 SENTENÇA Visto em inspeção 2025 Trata-se de Ação de Interdição c/c Internação Compulsória ajuizada por JAQUELINE PIMENTEL em face de JOSÉ CARLOS PIMENTEL, ambos devidamente qualificados.

A petição inicial veio acompanhada em ID: 28922734.

Laudo Médico em ID: 54033446.

Decisão em ID: 36317826 indeferindo o pedido de tutela antecipada.

Manifestação da Requerente em ID: 54059673, manifestando pela concordância com o laudo médico apresentado, requerendo a procedência do pedido.

Manifestação da Requerida em ID: 54059673, pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial.

O Ilustre Representante do Ministério Público, em ID: 66838190, pugnou pelo deferimento do pedido formulado na inicial, de modo que seja nomeada a requerente JAQUELINE PIMENTEL como curador definitivo de JOSÉ CARLOS PIMENTEL. É o sucinto Relatório.

DECIDO.

O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, de acordo com a disposição do art. 1.767, do CC/02, transcrito abaixo: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos.

Com a entrada em vigor do chamado “Estatuto da Pessoa com Deficiência” - Lei 13.146/2015, o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência, conceituando tal termo em seu artigo 2º, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O Código de Processo Civil, que começou a vigorar em 18 de março do ano de 2016, tratou da interdição na seção IX, a partir do art. 747.13.

Entre os legitimados a promovê-la estão os parentes do interditando, como no presente caso em que a autora é sobrinha do interditando.

Durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes de que a interditanda necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil.

De acordo com o Laudo Médico, tem-se que: “De acordo com a avaliação psiquiátrica, apresenta quadro compatível com diagnóstico de F20 pela CID 10.

Faz uso dos seguintes psicofármacos: Risperidona 4mg/dia, Biperideno 2mg/dia, Clorpromazina 100mg/dia.

O paciente tem apresentado episódios recorrentes de agressividade, ameaças e está há 3 meses negligenciando seu tratamento e recusando suas medicações, se apresentando instável no momento.

Algo desorientado, com presença de delírios.

No momento apresenta risco a si próprio e a terceiros, sendo o mais indicado a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.” Diante de tais elementos, é inegável reconhecer que o interditando, de fato, necessita de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerir seu patrimônio, ante o comprometimento significativo de comportamento, que enseja em uma maior atenção e tratamento, qual seja, quadro compatível com diagnóstico de F20 pela CID 10, estando incapaz para atender os atos da vida civil.

Com efeito, a interdição é uma medida extrema, e, por isso, deve ser manejada com cautela, de modo a não privar de capacidade própria de usufruir das faculdades mentais e de capacidade de compreensão e expressão da vontade, tendo-se o cuidado para aferir com a maior precisão possível se, havendo incapacidade, esta é total ou parcial, pois este é o critério determinante para a interdição.

Não havendo incapacidade, a questão se resolve com a simples nomeação de curador, preservando os direitos da pessoa quanto ao exercício de direitos e exteriorização de sua vontade na realização de atos que não envolve capacidade intelectiva de discernimento, como por exemplo os atos de disposição de bens patrimoniais de grande monta.

Ademais, pleiteou-se a consequente internação compulsória do requerido, por recusa ao tratamento e comportamento agressivo, gerando risco à sua integridade e aos seus pais idosos, com quem reside.

Consiste em autos robustas documentos que comprovam o diagnóstico de esquizofrenia indiferenciada, conforme relatório médico (ID: 28922748), e o agravamento do quadro clínico do Requerido, caracterizado por episódios de agressividade, ameaças, desorientação e delírios, conforme laudo psiquiátrico (ID: 54033446).

Este último atesta, ainda, a negligência ao tratamento há três meses e a instabilidade do paciente, diminuindo expressamente a internação compulsória por representar risco a si e a terceiros.

A Nota Técnica do NAT (id. 34439506), embora não recomende a internação imediata, confirma a gravidade do transtorno e a possibilidade de intervenção hospitalar em casos de surto ou perigo iminente, situações definidas no presente caso.

Os relatórios do CAPS corroboram o comprometimento das funções cognitivas e sociais do Requerido, evidenciado por episódios de fuga e comportamento desorganizado, que comprometem a segurança familiar.

A internação compulsória encontra amparo nos arts. 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, que prevê como medida excepcional, justificada por laudo médico e risco concreto.

O esgotamento dos meios extra-hospitalares é demonstrado pela recusa ao tratamento e pela incapacidade familiar de garantir a estabilização do Requerido.

Trata-se de medida emergencial para preservar sua dignidade e a segurança de terceiros, não configurando política de exclusão, mas intervenção necessária à estabilização clínica.

Posto isto, com base na fundamentação supra, corroborada pelo parecer Ministerial e o laudo médico em ID: 54033446, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido JOSÉ CARLOS PIMENTEL, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4, III, do Código Civil c/c art. 84, §1º, da Lei 13.146/15, e, nomeio-lhe curador a requerente JAQUELINE PIMENTEL.

No mais, DEFIRO a internação compulsória do requerido em instituição psiquiátrica adequada, a ser providenciada pelo Estado do Espírito Santo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

Encaminha-se referida decisão via sistema on-line, bem como intime-se o Estado do Espírito Santo para fins de ciência e cumprimento.

Não havendo o cumprimento da internação deverá requerer o devido cumprimento de sentença.

Oficie-se ao cartório de Registro Civil desta comarca, conforme preceitua o artigo 92 da lei 6.015/73.27.

Oficie-se ao cartório de Registro Civil competente.

Oportunamente, transitado em julgado expeça-se o Termo de Curatela Definitivo.

Após, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Sem custas, face o deferimento de assistência judiciária gratuita.

Notifique-se Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

P.

R.

I.

VARGEM ALTA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 16:15

Expedição de Intimação eletrônica.
10/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:50

Julgado procedente o pedido de JAQUELINE PIMENTEL - CPF: *45.***.*20-11 (REQUERENTE).
05/05/2025 10:50

Processo Inspecionado
09/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 23:27

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:17

Juntada de Petição de indicação de prova
07/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:14

Conclusos para decisão
10/07/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:31

Juntada de Informações
01/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:09

Expedição de Ofício.
29/02/2024 08:08

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 27/02/2024 14:00 Vargem Alta - Vara Única.
28/02/2024 16:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:03

Processo Inspecionado
26/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:17

Conclusos para decisão
17/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIMENTEL em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:44

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:46

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:37

Audiência Depoimento Pessoal designada para 27/02/2024 14:00 Vargem Alta - Vara Única.
15/01/2024 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela a JAQUELINE PIMENTEL - CPF: *45.***.*20-11 (REQUERENTE)
24/11/2023 14:35

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:06

Juntada de Informações
22/11/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:41

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:07

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:51

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito de JAQUELINE PIMENTEL - CPF: *45.***.*20-11 (REQUERENTE).
04/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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