TJES - 5018860-44.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018860-44.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por ADAO BASTOS DE OLIVEIRA (assistida por advogada particular) em face de BANCO BMG SA, através da qual alega ter descoberto a existência de descontos em benefício previdenciário, a título de cartão de crédito consignado, no entanto, nega ter celebrado contrato desta natureza com o banco requerido, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência de débito em relação aos descontos efetuados via RMC dos contratos de n 11544077 e 18109536, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos (id. 70192829) e em audiência UNA (id. 73062262), as partes não celebraram acordo, o autor foi ouvido, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que o requerido apresentou contestação escrita (id. 71994170).

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir.

Inicialmente, dispensado o exame das questões preliminares, porquanto aplicada a disposição do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Relativamente ao mérito, a contestação sustenta, em síntese, a ausência de ato ilícito, ao argumentar que o requerente teria celebrado o contrato de cartão de crédito consignado e utilizado o plástico, sem qualquer vício de consentimento, obrigando-se às contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, porquanto convencionada “Reserva de Margem Consignável” descontada diretamente da folha de pagamento/benefício da parte requerida, para pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão/empréstimo, conforme previsão da Lei 13.172/2015.

Ademais, a causa de pedir se assenta em existência de vício de consentimento, eis que a parte autora alega que não foi cientificada de forma clara e objetiva de que, na verdade, concedeu-se crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, isto é, forma diversa da que lhe fora proposta e da que acreditou ter contratado, embora a parte ré sustente que o contrato é exatamente aquele impugnado, já que o consumidor teria assinado termo de adesão com autorização para pagamento consignado, isto é, desconto do valor mínimo em folha de pagamento, tendo, posteriormente, realizado saque da quantia que fora creditada em conta utilizado o plástico.

A propósito, a parte requerida alega, também, que a demandante não efetua o pagamento das faturas em sua totalidade, gerando cobranças de encargos, e por este motivo, o valor da dívida da autora não diminui, porquanto os pagamentos realizados pelo requerente cobririam apenas os encargos decorrentes de mora.

Em suma, a instituição financeira sustenta ausência de ato ilícito por ter a parte autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento, se obrigando às contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.

Com efeito, em casos semelhantes, este Juízo já firmou entendimento no sentido de invalidar o contrato por vício de consentimento, quando não se faz uso de cartão de crédito consignado, sem compras e sem desbloqueio do cartão, evidências que indicaram o artifício engendrado pelas instituições financeiras (por meio dos correspondentes bancários) para oferecer crédito aos consumidores com margem de consignação já comprometida, mas este não é o caso dos autos, pois o autor não somente recebeu valor em crédito (saque que não se confunde com empréstimo), como também realizou compras em estabelecimentos próximos a sua residência e, por este motivo, não se pode acolher a tese de existência de erro ou dolo.

Assim, comprovada a regularidade da relação jurídica contratual, porquanto demonstrado o uso do cartão de crédito consignado, autorizando-se, de forma expressa, que descontos se efetivassem diretamente em proventos de aposentadoria, sendo as cobranças realizadas em exercício regular do direito do credor (art. 188, I do Código Civil), não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco conversão do contrato em empréstimo, nem mesmo repetição de indébito, inexistindo ato ilícito indenizável.

A propósito, transcreve-se julgado nesse sentido.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ENVOLVENDO O AGIBANK S.A.

E O BANCO BMG S.A. – RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO BMG – PRESENTE ACÓRDÃO QUE NÃO FAVORECE O CORRÉU, POR ENVOLVER A AÇÃO INTERESSES DISTINTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO – REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS COM O CARTÃO – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEIRANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ISTO SIM, AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

R.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG S.A. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001940-59.2023.8.26.0045; Relator (a): Sergio da Costa Leite – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Arujá – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024).

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO – REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS COM O CARTÃO – PAGAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ISTO SIM, AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

R.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013389-63.2022.8.26.0196; Relator (a): Sergio da Costa Leite – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) A improcedência é, portanto, medida de rigor e por decorrência lógica, não há de se falar na ocorrência de dano moral e material, até porque a autora não realizou os pagamentos em sua totalidade, se limitando a pagar somente com os descontos realizados em seu contracheque, que não fazia jus ao cobrado nas faturas anexadas.

Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

SERRA, 18 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pau Brasil, S/N, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018860-44.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Ainda que a parte autora tenha aditado a inicial, lamenta-se que se alegue que é possível que tenha havido venda casada.

Lamenta-se, porque singela reclamação perante o PROCON daria a parte oportunidade de ajuizar a ação com base nos instrumentos contratuais eventualente firmados, mesmo que impugnados.

Com efeito, se ajuiza ação com a tese de inexistência de relação jurídica e depois de despacho judicial se alega que se houver relação, esta é viciada por conta de venda casada.

Esta postura no rito comum, certamente levaria a inepcia da inicial.

A par destes registros, mantém-se a audiência agendada (UNA e presencial), pelo que a Secretaria deverá promover nova citação da ré em razão do aditamento.

Intima-se a parte autora desta decisão SERRA, 16 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pau Brasil, S/N, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5018860-44.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Mantém-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos, até porque, tal como se registrou na decisão anterior, os descontos se dão desde o ano de 2017, de sorte que não se evidencia a alegada urgência.

Aliás, ressalta-se, novamente, que a tese da inicial é a inexistência da relação jurídica (fraude), sobretudo porque a parte autora a todo momento ressalta que "nunca celebrou contrato de empréstimo com a requerida" e neste caso, o Juízo não poderia, por exemplo, acolher tese de vício de consentimento, porquanto a causa de pedir é a inexistência de vínculo (também se fez essa ponderação na decisão anterior).

Intima-se a parte autora desta decisão e aguarde-se a audiência agendada.

SERRA, 12 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ADAO BASTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pau Brasil, S/N, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900