29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5004100-45.2023.8.08.0021 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: MARIA DA PENHA RIBEIRO LYRA, ANTONIO CARLOS LYRA INTERESSADO: GEORGE RIBEIRO LYRA Advogados do(a) INTERESSADO: ALLYNE AGUIAR PASSOS - ES28880, SERGIO RIBEIRO PASSOS - ES6249 SENTENÇA / VISTO EM INSPEÇÃO 2025 Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO sob o rito de ARROLAMENTO COMUM, com pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por MARIA DA PENHA RIBEIRO LYRA e ANTONIO CARLOS LYRA, devidamente qualificados nos autos, únicos herdeiros do falecido GEORGE RIBEIRO LYRA, conforme certidão de óbito e documentos de identificação anexados aos autos. Óbito ocorrido em 15 de abril de 2023.

Decisão sob id. 54512231, determina inventariante a Sra.

MARIA DA PENHA RIBEIRO LYRA.

Apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal , bem como a certidão de inexistência de testamento sob ids. 57175230 e 26550408.

Solicitado ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de saldos de FGTS e PIS em nome do falecido.

Em resposta, a instituição financeira informou a existência de numerários em uma das contas do FGTS e a inexistência de saldo de PIS, sob id. 62120911.

Salientam também que, o falecido deixou 01 (uma) motocicleta Honda, NXR 150 BROS MIX ESD, ano 2010, avaliada em R$ 10.000,00, documentos sob id. 26550245.

Considerando que as partes são maiores, capazes e que não há litígio, e estando devidamente representadas, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse para intervir no feito, id. 45488878. É O RELATÓRIO.

Compulsando os autos, mormente hei por bem acolher o pedido.

Desta forma, desnecessários mais documentos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para homologar a partilha e, por conseguinte, EXPEÇO O PRESENTE ALVARÁ JUDICIAL, com força de mandado, para autorizar a inventariante MARIA DA PENHA RIBEIRO LYRA a praticar os seguintes atos: TRANSFERIR a propriedade do seguinte veículo: Honda, NXR 150 BROS MIX ESD, cor vermelha, ano/modelo 2010, placa MTJ 6748, RENAVAM *02.***.*36-37, chassi 9C2KD0510AR015871.

A transferência poderá ser feita para seu nome e do herdeiro ANTONIO CARLOS LYRA, ou para terceiro por eles indicado, mediante a quitação de eventuais débitos pendentes sobre o veículo.

Devidamente informando nos autos.

LEVANTAR a integralidade dos valores existentes em nome de GEORGE RIBEIRO LYRA (CPF: *90.***.*92-09) junto à Caixa Econômica Federal, referentes a saldos de FGTS, conforme extrato de ID 62120934.

O montante deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro.

LEVANTAR eventuais valores residuais referentes ao benefício de auxílio-doença que o de cujus recebia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O montante, se houver, deverá ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro.

Custas processuais isentas em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

GUARAPARI-ES.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 12:27

Julgado procedente o pedido de ANTONIO CARLOS LYRA - CPF: *50.***.*50-63 (INTERESSADO) e MARIA DA PENHA RIBEIRO LYRA - CPF: *27.***.*10-87 (INTERESSADO).
11/06/2025 12:27

Processo Inspecionado
08/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ALLYNE AGUIAR PASSOS em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/02/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:13

Juntada de Ofício
21/01/2025 15:10

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
25/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO RIBEIRO PASSOS em 24/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 14:45

Conclusos para decisão
16/07/2023 14:44

Expedição de Certidão.
14/06/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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