TJES - 5000416-77.2025.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 CERTIDÃO CONFORMIDADE ( ) NÃO CONFORMIDADE ( X ) ADVERTÊNCIA – CÓDIGO DE NORMAS (ART. 171) Art. 171.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.

CONFERÊNCIA – CÓDIGO DE NORMAS (ART. 184 e 231) TABELA A Art. 184.

Protocolada nos sistemas de processamento eletrônico a petição inicial por advogado, procurador e parte com capacidade postulatória, bem assim o termo de reclamação pelas Centrais de Abertura de Processos dos Juizados Especiais, os autos digitais serão distribuídos ao Juízo competente, de forma automática, devendo o Chefe de Secretaria da unidade judiciária ou responsável designado proceder a verificação do cadastro, conferindo se: 1 I – a classe processual e a vinculação dos assuntos pertinentes à demanda estão corretos; ( x ) Sim ( ) Não 2 II – todas as partes e advogados da parte autora estão devidamente cadastrados, bem como se a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem são coincidentes; ( x ) Sim ( ) Não 3 III – os endereços atribuídos às partes coincidem com aqueles constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo vedada, em caso de divergência, a alteração por parte do Chefe de Secretaria da unidade judiciária; ( X ) Sim ( ) Não 4 IV – foram atendidos todos os requisitos de cadastramento contidos no art. 231 deste Código de Normas[1] - TABELA EM ANEXO. ( X ) Sim ( ) Não 5 V – o instrumento de mandato conferido ao advogado está anexado, ressalvadas as hipóteses de protesto expresso pela juntada da procuração em prazo diverso, de advocacia em causa própria e das ações em que se dispensa a atuação advocatícia; ( X ) Sim ( ) Não ( ) Pedido de juntada em prazo diverso ( ) Advogado em causa própria 6 VI – houve a correta marcação de eventuais pedidos de segredo de justiça, de concessão de gratuidade judiciária e de tutela de urgência; ( ) Sim ( X ) Não 7 VII – foram ativados os avisos eletrônicos correspondentes aos processos de tramitação prioritária ou preferencial, na forma da lei; ( ) Sim ( X ) Não ( ) Prejudicado 8 VIII – foi juntada a guia de custas corretamente preenchida e o comprovante de recolhimento de custas devidamente autenticado ou acompanhado de prova do pagamento; ( ) Sim ( ) Não ( X ) Pedido de AJG 9 IX – existe processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo. ( ) Sim ( X ) Não TABELA B Art. 231.

No cadastramento dos feitos constará a qualificação completa das partes: 1 I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; ( X ) Sim ( ) Não 2 II – número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil) ou no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da SRF); ( X ) Sim ( ) Não 3 III – nacionalidade; ( X ) Sim ( ) Não 4 IV – em caso de pessoa natural, o estado civil, existência de união estável e filiação; ( X ) Sim ( ) Não 5 V – profissão, se pessoa natural; ( X ) Sim ( ) Não 6 VI – data de nascimento, se pessoa natural; ( X ) Sim ( ) Não ( ) Prejudicado 7 VII – dados do título de eleitor, se pessoa natural; ( ) Sim ( X ) Não ( ) Prejudicado 8 VIII – domicílio e residência, se pessoa natural, e da sede, se pessoa jurídica, com referências e código de endereçamento postal (CEP); ( X ) Sim ( ) Não 9 IX – endereço eletrônico (e-mail); ( X ) Sim ( ) Não 10 X – número do telefone fixo, do celular e, para o Sistema dos Juizados Especiais, do WhatsApp, desde que exista, em relação ao último, expressa concordância firmada via termo declaratório; ( X ) Sim ( ) Não 11 XI – a classe e assunto processuais, bem como o valor da causa; ( X ) Sim ( ) Não 12 XII – o nome completo do advogado, sem abreviatura, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem assim seu endereço profissional com referências e código de endereçamento postal (CEP), exceto nas hipóteses legais em que a atividade advocatícia é facultativa. ( X ) Sim ( ) Não CERTIDÃO (SE NECESSÁRIO) FALTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

Art. 184. [...] § 1º Realizada a triagem referida no caput deste artigo, o Chefe de Secretaria da unidade judiciária realizará, se for o caso, os acertos no sistema de processamento eletrônico e lançará as informações devidas na forma de certidão.

Promovidos os acertos no sistema tocante aos itens: CERTIDÃO (REGULARIZAÇÃO) – SE NECESSÁRIO Art. 184 [...] § 2º Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete.

Regularização dos itens que não estão de conformidade: OUTROS: [1] Art. 231.

No cadastramento dos feitos constará a qualificação completa das partes: * Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 61/2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

I – nome completo, vedada a utilização de abreviaturas; II – número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil) ou no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da SRF); III – nacionalidade; IV – em caso de pessoa natural, o estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão, se pessoa natural; VI – data de nascimento, se pessoa natural; VII – dados do título de eleitor, se pessoa natural; VIII – domicílio e residência, se pessoa natural, e da sede, se pessoa jurídica, com referências e código de endereçamento postal (CEP); IX – endereço eletrônico (e-mail); X – número do telefone fixo, do celular e, para o Sistema dos Juizados Especiais, do WhatsApp, desde que exista, em relação ao último, expressa concordância firmada via termo declaratório; XI – a classe e assunto processuais, bem como o valor da causa; XII – o nome completo do advogado, sem abreviatura, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem assim seu endereço profissional com referências e código de endereçamento postal (CEP), exceto nas hipóteses legais em que a atividade advocatícia é facultativa. § 1º As exigências previstas no caput deste artigo, imprescindíveis à qualificação das partes, não poderão ser dispensadas. § 2º Cabe exclusivamente às partes a obtenção das informações descritas no caput deste artigo, pois acessíveis através de investigações próprias e por meio de serviços disponibilizados por outros órgãos e outras instituições.