17/06/2025 16:49

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0022330-03.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: BRUMOL MADEIRAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE MENDONCA - ES6275 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de BRUMOL MADEIRAS LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

A parte exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, como mencionado pelo Estado na petição de ID 66709663, já que desde 2015 (pesquisa infrutífera realizada pelo BacenJud - documento pdf nº 031 inserido no link do drive público) não foram localizados bens passíveis de penhora.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

Fica, desde já, o exequente intimado para promover a baixa da CDA, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 5 de junho de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
12/06/2025 15:16

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:12

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 16:12

Processo Inspecionado
05/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:30

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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