TJES - 5000711-15.2024.8.08.0022

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000711-15.2024.8.08.0022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MURILO VENANCIO BOZZI REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CHRISTINE GENEVEVE SILVA BRADFORD - RJ213988 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por MURILO VENÂNCIO BOZZI em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial de id 55533966.

Aduz o autor que adquiriu uma passagem aérea (ida e volta) com a requerida com embarque no aeroporto de Vitória e desembarque no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, nas datas de 19.11.2024 a 24.11.2024.

Para um melhor conforto em sua viagem, optou por despachar sua bagagem, no entanto, quando chegou ao destino, verificou que sua bagagem estava danificada, tendo acionado a requerida e preencheu o formulário relacionado à bagagem danificada.

Alega que a requerida não ofereceu qualquer suporte e não entrou em contato com o autor para resolver a demanda, mesmo após ter preenchido o formulário.

Requer a restituição do valor pago pela mala e a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em sua defesa, a requerida alega em preliminar que a procuração assinada eletronicamente não possui validade, em razão de não ser certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil e a falta de interesse processual, em razão de não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa e, no mérito o indeferimento da inversão do ônus da prova, a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação de danos morais moderados.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Quanto a preliminar de irregularidade de representação processual.

A requerida requer a extinção do feito, em razão de ausência de pressuposto processual, eis que a procuração outorgada pelo autor foi assinada eletronicamente por entidade certificadora sem certificação no ICP-Brasil.

No entanto, conforme julgado pelo Tribunal de Justiça Capixaba, tal preliminar não merece acolhida.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA.

VALIDADE.

DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta por Luiz Antônio Crispim Ribeiro contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer “vício processual contido na procuração juntada ao processo, por ausência de assinatura válida”.

A sentença também revogou a gratuidade de justiça deferida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa aualizado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

Há duas questões em discussão: (I) analisar a tempestividade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação da intimação da sentença. (II) verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada (ZAPSIGN), que utiliza mecanismos como QR Code, selo de verificação, geolocalização e selfie do outorgante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A ausência de comprovação de intimação do apelante da sentença impossibilita a certificação de intempestividade do recurso.

Esta egrégia Corte já decidiu que é “desnecessária a existência de assinatura eletrônica com certificação pelo ICP-Brasil para conferir validade ao contrato, haja vista o registro da biometria facial compatível com a foto do documento de identidade, utilizando geolocalização, com data e hora, nome, CPF, identidade do usuário (ID), endereço do protocolo de internet utilizado para o acesso (IP) do consumidor contratante, que conferem validade ao pacto e verossimilhança às alegações do banco na petição inicial da busca e apreensão” e que “o disposto na MP não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” (Apelação cível n. 5003146-79.2022.8.08.0038, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relª.

Desª.

Marianne Júdice de Mattos, data da publicação/fonte: DJe 21-08-2023).

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso provido.

Tese de julgamento: É válida a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma privada que apresente mecanismos de autenticação como biometria facial, geolocalização e link de verificação, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, quando tais elementos conferem segurança e integridade ao documento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 320 e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.774.041/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11-06-2019, DJe 01-07-2019.

TJES, Apelação Cível n. 5003146-79.2022.8.08.0038, Primeira Câmara Cível, Relª.

Desª Marianne Júdice de Mattos,, DJe 21-08-2023.

Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003250-88.2023.8.08.0021 Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Cartão de Crédito [grifo meu] Assim, sem maiores delongas, AFASTO a preliminar.

Quanto a preliminar de carência de ação por não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa.

De plano, AFASTO a preliminar arguida pela requerida, eis que consta dos autos o Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB, o que por si só, já demonstra a busca pela solução por parte do autor.

Analisadas as preliminares, passo a análise do mérito da demanda.

Antes de examinar o mérito da pretensão autoral, vejo que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc.

LV, da CF/88), não havendo nulidades a sanar, tampouco irregularidades a suprir.

Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo estas desprezadas pelas partes, fato este que autoriza, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O caso em sub judice envolve uma relação jurídica substancial.

Há nos autos, relação jurídica de consumo entre as partes, conforme já descrito e o autor adequa-se ao quadro de consumidor nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC.

Assim, é o caso de se aplicar o art. 6º inc.

VIII do CDC, na medida em que não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.

Destarte, inverto o ônus da prova em benefício do consumidor.

DO MÉRITO: A pretensão autoral merece parcial acolhimento.

Explico.

Em apertada síntese, pretende o autor a indenização por danos morais e materiais alegando ter adquirido bilhete aéreo junto a ré, sendo que esta danificou a bagagem do autor, causando transtornos de toda ordem ao autor, que programou a viagem previamente e não teve suporte para resolução da demanda junto aos prepostos da requerida no aeroporto de Foz do Iguaçu.

In casu, pelas provas carreadas nos autos, restou devidamente comprovado que houve a danificação da mala do autor.

O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6o, inciso VI e arts. 12 a 25).

Analisando os argumentos aduzidos na contestação em conjunto com o acervo fático-probatório dos autos, entendo ser o presente caso de procedência.

Com relação à falha na prestação de serviço decorrente do dano da mala do passageira, por certo, não se pode excluir o dever de indenização pela alegação de que se trata de dano inerente à viagem.

Caso a mala já estivesse com avarias, deveria ter sido solicitada a assinatura do passageiro reconhecendo tal fato - o que não foi feito.

Nessa perspectiva, considerando que o dano na mala foi comprovado pela parte autora e, de outra banda, não tendo a companhia aérea apresentado prova de fato modificativo, extintivo ou terminativo do direito, há o dever de indenizar.

Não se trata de culpa exclusiva do autor, eis que o mesmo comprovou que esteve junto aos prepostos da requerida no aeroporto de Foz do Iguaçu, tendo preenchido o RIB, conforme se verifica no ID nº.: 55533984.

Desta forma, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo a parte autora comprovar apenas a ação ou omissão e do dano resultante da conduta do réu, visto que a culpa é presumida, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Nesse sentido, existe a restituição do valor pago pela mala de viagem que foi danificada pela requerida, com juros e correção monetários aplicáveis ao caso.

Passo a análise dos danos morais.

O direito à honra tem assento constitucional e a sua violação deve ser reparada no âmbito civil.

Neste contexto, importa registrar que do conjunto probatório acostado aos autos restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a conduta da requerida.

Assim, diante dos três elementos configuradores dos danos morais, culpa pela prática de fato lesivo, dano e nexo causal, há que ser indenizada a parte requerente, cabendo a requerida arcar com a referida indenização.

Logo, impende salientar que na fixação do dano moral, deverá o juiz, levar em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quanto, atendidas as condições do ofendido e do bem jurídico lesado.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação do quantum, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, a saber: o autor teve sua bagagem danificada na chegada ao destino de sua viagem.

Assim, observada à situação econômica das partes, o grau de culpa da Ré considerado grave, a dimensão do dano e o caráter do desestímulo que deve conter a condenação, inibindo a reiterada prática do ato lesivo, somado a hipossuficiência do autor em contrapartida o poderio econômico da ré, a verba indenizatória que fixo, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes, a qual acho justa para o fato narrado nos autos e apta a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a requerida na restituição do valor de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), referente ao valor da bagagem adquirida pelo autor, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento.

Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se aos autos à Instância Superior, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, nada havendo, arquive-se.

Diligencie-se.

Ibiraçu/ES, 10 de junho de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)