03/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5000356-88.2025.8.08.9101 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS FILIPE FARIA DE ASSIS COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS FILIPE FARIA DE ASSIS, em razão de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0001123-32.2022.8.08.0012.

O impetrante aduz, em apertada síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a finalização da instrução do feito, tendo em vista que está preso preventivamente desde 28.04.2022.

Sustenta, também, que desde 04.02.2025 está pendente a análise do pedido de prisão preventiva.

Defende, ainda, a ausência de requisitos da custódia cautelar.

Por fim, aponta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. É o relatório.

DECIDO.

A título de contextualização, o recorrente, na ação penal n. 0001123-32.2022.8.08.0012, foi denunciado pela suposta prática do crime sediado no artigo 121, §2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em 04.07.2024, foi proferida sentença, sendo o réu, ora paciente, pronunciado incurso nos aludidos dispositivos legais.

A defesa do paciente interpôs recurso em sentido estrito, tendo, posteriormente, desistido, em 21.02.2025.

Em informações prestadas em 26.06.2025, a autoridade apontada como coatora informou que reanalisou a custódia cautelar do paciente, mantendo-a.

Outrossim, determinou a intimação das partes, para se manifestarem na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.

Nesse cenário, devo consignar que, nos termos do Enunciado de Súmula 21 do STJ, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.” E, após a pronúncia do paciente, não verifico flagrante desídia na condução do feito, que vem tramitando aparentemente de forma regular.

Desse modo, ao menos em sede perfunctória, não verifico o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo alegado pela defesa.

Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar.

INTIME-SE o Impetrante da presente decisão.

REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
01/07/2025 17:44

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 17:09

Não Concedida a Medida Liminar MATHEUS FILIPE FARIA DE ASSIS - CPF: *19.***.*68-51 (PACIENTE).
01/07/2025 14:53

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
01/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:12

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
23/06/2025 10:42

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
18/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2025.
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5000356-88.2025.8.08.9101 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS FILIPE FARIA DE ASSIS COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS FILIPE FARIA DE ASSIS, em razão de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, que mantém o paciente preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0001123-32.2022.8.08.0012.

O impetrante aduz, em apertada síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo para a finalização da instrução do feito, tendo em vista que está preso preventivamente desde 28.04.2022.

Sustenta, também, que desde 04.02.2025 está pendente a análise do pedido de prisão preventiva.

Defende, ainda, a ausência de requisitos da custódia cautelar.

Por fim, aponta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

Pois bem.

A título de contextualização, o recorrente, na ação penal n. 0001123-32.2022.8.08.0012, foi denunciado pela suposta prática do crime sediado no artigo 121, §2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em 04.07.2024, foi proferida sentença, sendo o réu pronunciado incurso nos aludidos dispositivos legais.

Ao analisar o andamento processual pelo sistema PJE, o feito se encontra, atualmente, pendente de análise do pedido da defesa de revogação da prisão preventiva formulado em 21.02.2025, razão pela qual entendo prudente requisitar informações à autoridade apontada coatora, para analisar o alegado excesso de prazo.

Após, venham os autos conclusos.

Diligencie-se Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
12/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 17:14

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 16:25

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
09/06/2025 16:25

Recebidos os autos
09/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
09/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 16:21

Recebidos os autos
09/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/06/2025 16:07

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:34

Determinação de redistribuição por prevenção
09/06/2025 08:55

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
09/06/2025 08:55

Recebidos os autos
09/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
06/06/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 13:42

Recebidos os autos
06/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/06/2025 15:35

Declarada incompetência
27/05/2025 17:05

Conclusos para decisão a INES VELLO CORREA
27/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000929-96.2018.8.08.0036

Marilene Ferreira Pinto

Eneida Rafaelli Viana

Advogado: Ariane de Souza Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002511-59.2021.8.08.0030

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Valeria dos Santos de Deus Almeida

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5014317-70.2025.8.08.0024

Erondina Miguel Vieira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/04/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 5006264-33.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Carlos Henrique Jardim

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/03/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5001085-41.2023.8.08.0030

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marlene Teixeira de SA Souza

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/02/2023 15:54

Exibir Processo