TJES - 0001031-44.2020.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0001031-44.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRONETE DE LIMA JACOME REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogados do(a) REQUERENTE: KAMILA SILVA DELAZARI - ES31319, LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Trata-se de Ação proposta em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, sob a alegação de que a parte autora seria servidora dos quadros municipais e, em razão do falecimento do seu sogro, teria se afastado do trabalho por 8 (oito) dias, após informação do RH do município como sendo este o prazo determinado pela legislação.

Eis que após seu retorno, verificou o desconto em seu contracheque dos dias do afastamento e veio saber que a licença para casos como o da Autora seria de apenas (dois) dias (fls. 02/07).

Sob tais argumentos, por acreditar ser alvo de perseguição pessoal, pugnou a parte requerente restituição dos dias descontados e indenização por danos morais.

A parte Requerida, em sua contestação, informou que não existe na lei dos servidores públicos municipais previsão para tanto, de modo que o desconto é devido (fl. 19/23) Considerando-se a ausência de preliminares ou irregularidades a sanar, bem como as alegações das partes e demais elementos de provas colacionados ao processo, tenho que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que a matéria em liça é eminentemente de direito.

Em que pese os argumentos fáticos e jurídicos articulados na peça de ingresso, tenho que não merece procedência a pretensão autoral.

Compulsando o caderno processual, verifico que a controvérsia está pautada na determinação da própria legislação.

A legislação municipal de regência traz a previsão de licença de 8 (oito) dias em caso de falecimento apenas para cônjuge, pais, filhos e irmãos (Lei 2.021/94 art. 144, II).

Inexiste previsão na legislação para aplicação da mesma legislação para parentes em afinidade, de modo que a administração pública fica adstrita ao princípio da legalidade.

Por outro lado, a despeito do ônus da prova descrito no art. 373, inciso I, do CPC/2015, a parte autora não apresentou prova da orientação do Departamento de Recursos Humanos do Município de Nova Venécia autorizando sua falta, de modo que não se pode afirmar que a Autora teria sido induzida a erro.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d.

Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

CAMILA COELHO MOREIRA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 30 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: 1010, 1010, 1010, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000