TJES - 0010923-92.2015.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0010923-92.2015.8.08.0024 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) INTERESSADO: FABRICIA DE FREITAS INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) INTERESSADO: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA - ES5715 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por FABRICIA DE FREITAS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., sucessora de ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, ambas já qualificadas nos autos.

A presente liquidação visa apurar o quantum debeatur relativo aos danos materiais, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação de Indenização nº 0011211-89.2005.8.08.0024, a qual condenou a demandada ao "pagamento de todas as despesas necessárias ao tratamento das lesões e sequelas decorrentes do referido acidente, valor este que será apurado em sede de liquidação de sentença".

A demandante, em sua petição inicial de folhas 02/09 , requereu o reembolso da quantia de R$ 62.049,80 (sessenta e dois mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos), referente a despesas com cirurgias, tratamentos médicos e estéticos, consultas, transporte, hospedagem e alimentação, decorrentes de procedimentos realizados após o trânsito em julgado da sentença principal.

Juntou farta documentação para comprovar os gastos alegados.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação às folhas 139/146 , arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de causa de pedir.

No mérito, sustentou a não comprovação de fato novo, impugnou a necessidade dos tratamentos e a escolha de realizá-los na cidade de São Paulo, questionando, por conseguinte, as despesas de deslocamento e estadia.

Requereu, ao final, a produção de prova pericial.

A demandante apresentou réplica às folhas 155/159, rechaçando as alegações da demandada.

Em decisão saneadora de folhas 161/162, este Juízo rejeitou a preliminar arguida e deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perita a Dra.

Fabricia Maria Cabral Dias.

A demandada opôs Embargos de Declaração , os quais foram rejeitados pela decisão de folhas 201/202 , que, contudo, esclareceu que o ônus probatório do fato constitutivo do direito é da autora, mas o custeio da perícia, por ter sido requerida pela ré, a esta incumbiria.

Contra tal decisão, a demandada interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo e, posteriormente, negado provimento.

O laudo pericial foi juntado aos autos às folhas 260/275 , concluindo pela existência de nexo de causalidade entre as despesas realizadas pela autora e as sequelas do acidente objeto da condenação principal.

A demandada impugnou o laudo , sobrevindo esclarecimentos da perita às folhas 306/308 , que ratificaram as conclusões iniciais.

A decisão de folhas 322/325 homologou o laudo pericial.

Inconformada, a demandada interpôs novo Agravo de Instrumento , ao qual foi negado provimento por este Egrégio Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado nos autos.

Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais, a demandante às folhas 344/347 e a demandada às folhas 352/356. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da controvérsia reside na quantificação dos danos materiais devidos pela demandada à demandante, em estrito cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado.

A fase de liquidação, por sua natureza, não permite a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou (art. 509, §4º, CPC), devendo-se ater à apuração do valor da obrigação.

A demandada, em sua defesa, insiste em argumentos que, em sua maioria, já foram objeto de análise e rejeição, tanto por este Juízo quanto pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

A questão sobre o local de realização dos procedimentos cirúrgicos, por exemplo, foi expressamente rechaçada em sede de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a sentença liquidanda não impôs qualquer limitação geográfica ao tratamento e que a escolha da autora por profissionais em São Paulo foi justificada pelo insucesso de procedimento anterior realizado em Vitória.

Dessa forma, as despesas acessórias, como transporte, hospedagem e alimentação, decorrem logicamente da necessidade do tratamento principal e inserem-se no conceito de reparação integral do dano, princípio basilar da responsabilidade civil.

Impugnar tais gastos, razoáveis em seu montante, configura resistência injustificada à efetividade do comando sentencial.

O mesmo raciocínio se aplica à despesa com acompanhante, plenamente justificável para quem se submete a intervenções cirúrgicas fora de seu domicílio.

No que tange à necessidade dos tratamentos e sua correlação com o acidente de 1985, a matéria foi exaustivamente analisada por meio de prova pericial técnica.

A perita nomeada pelo Juízo foi categórica ao afirmar, tanto no laudo principal quanto nos esclarecimentos posteriores, que os procedimentos realizados, inclusive os de natureza estética como a aplicação de toxina botulínica e laser, foram necessários para a correção de sequelas advindas do infortúnio.

As conclusões periciais, bem fundamentadas e não abaladas pelas impugnações genéricas da demandada, devem ser acolhidas por este Juízo, que não dispõe de conhecimento técnico para infirmá-las.

A homologação do laudo, confirmada em sede recursal, torna preclusa a discussão sobre o nexo de causalidade entre os tratamentos e o dano original.

As despesas pleiteadas pela demandante estão devidamente comprovadas nos autos e são passíveis de reembolso, à exceção de valor referente a tratamento futuro e meramente orçado.

Os gastos comprovadamente realizados e que guardam nexo com o título executivo judicial são os seguintes: despesas com a intervenção cirúrgica, despesas com deslocamento e estadia em São Paulo/SP, despesas com tratamentos e consultas complementares.

A somatória de tais despesas, devidamente comprovadas, alcança o montante de R$60.049,80 (sessenta mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos).

Exclui-se do cômputo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a um orçamento para futuro tratamento a laser (fl. 65, item final), por se tratar de despesa ainda não incorrida.

Contudo, a obrigação da demandada de custear os tratamentos futuros e necessários permanece hígida, conforme o título executivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Liquidação de Sentença para, em consequência, FIXAR o valor devido pela demandada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., à demandante, FABRICIA DE FREITAS, a título de danos materiais, na quantia de R$60.049,80 (sessenta mil, quarenta e nove reais e oitenta centavos), com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da presente data (data da fixação).

Dada a litigiosidade da presente liquidação, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais deste incidente e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado a título de reparação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado.

Sentença registrada no sistema PJe.

Publique-se e intimem-se.

P.

R.

I.

VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025.

Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito