TJES - 5020067-20.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO, GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO INTERESSADO: SUELY DE PAULA MAIA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA REQUERIDO: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA, ESTHER ASVOLINSQUE MAIA DESPACHO Em primeiro lugar, constatei que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda.

Há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que “no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor.

Recurso Especial não conhecido”. (Processo: REsp 459852 SP 2002/0102863-6 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 26/08/2003 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 29.09.2003 p. 243).

No caso em apreço, a parte autora valorou a causa em R$ 1,000.00, valor tão baixo que dispensa maiores digressões.

Fica, desde logo, intimada a emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça.

Vale dizer, em segundo lugar, que a ausência de arbitramento adequado do acervo hereditário impede que seja deferido ou indeferido o pleito referente a assistência judiciária gratuita.

A ausência da devida indicação do valor do acervo obsta a aferição da capacidade econômica do espólio, responsável pelo pagamento da taxa judiciária.

Como é sabido, a jurisprudência é assente no sentido de que “as custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento consolidado neste Tribunal.

Desse modo, para a análise da concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita em sede de inventário, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão acerca da gratuidade é o valor e a liquidez dos bens do espólio”. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*25-29, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/06/2015).

Acerca do toma, o Código de Processo Civil disciplinou que é possível o indeferimento do pedido de quando ausentes os pressupostos legais e desde que lhe seja oportunizada a comprovação destes.

Nesse sentido, disciplina o art. 99 que: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico a total ausência de elementos para alicerçar conclusão favorável ou desfavorável ao pleito.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.

Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

Assim, determino que a parte autora seja intimada para comprovar o estado de miserabilidade do espólio vindicado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5020067-20.2025.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO, GERALDO DE OLIVEIRA MAIA NETO INTERESSADO: SUELY DE PAULA MAIA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO MAIA REQUERIDO: ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA, ESTHER ASVOLINSQUE MAIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito Coordenador da 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da 'Certidão de Não Conformidade' emitida nos autos E regularização no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 1º, inciso XV da ORDEM DE SERVIÇO 002/2025.

Vitória, data de assinatura em sistema.