29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 13/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001045-64.2005.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ELIAS ANTONIO ASSUMPCAO ULTRAMAR, LINDALVA BITENCOURT RAMOS ULTRAMAR Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA - ES23428, MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 DECISÃO

Vistos.

Considerando que a presente execução se arrasta desde 21/09/2005 e que, após a expropriação do imóvel penhorado nos autos, houve quitação parcial do débito exequendo, conforme se infere da alienação judicial realizada, passo à análise do pedido formulado.

Consoante se verifica, visando à satisfação do crédito remanescente, foi determinada a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 19/06/2020, o qual resultou infrutífero, tendo sido constrita apenas a módica quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que se revela como primeiro indicativo de insucesso na localização de bens penhoráveis, na forma do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

De acordo com o referido dispositivo legal: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." No caso, a ciência da tentativa infrutífera de localização de bens data de 08/02/2021, configurando o termo inicial da prescrição intercorrente, a qual restou automaticamente suspensa por 1 (um) ano, ex vi do §1º do art. 921, CPC, ou seja, até 07/02/2022.

Esgotado esse interregno, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos passou a fluir a partir de 08/02/2022, encontrando seu termo final em 08/02/2027, salvo a ocorrência de ato judicial interruptivo ou suspensivo da prescrição.

Diante do exposto: 1.

Determino o arquivamento provisório da presente execução, com fulcro no artigo 921, inciso III, e §2º, do CPC. 2.

Defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, relativamente ao valor bloqueado via SISBAJUD (fl. 299), convertendo tal quantia em pagamento parcial da dívida. 3.

Reconheço a insubsistência da penhora no rosto dos autos anteriormente averbada, tendo em vista a extinção do processo de origem (ID 61753144), fato confirmado por meio de consulta ao sistema PJe.

Decorrido o prazo de arquivamento, manifeste-se a parte Exequente quanto à prescrição intercorrente.

Prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
11/06/2025 16:14

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 21:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/01/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:55

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:21

Processo Inspecionado
27/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/04/2023 20:39

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 20:32

Decorrido prazo de JULIANA LEMOS VIANA LADEIRA em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2005

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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